CONTESTA O JUIZADO ESPECIAL

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS

CONTESTAÇÃO

Processo nº 5111398.44.2012.8.09.0057
Requerente: RAIMUNDO XXXXXXXXXXXXX
Requerida: ELIANA XXXXXXXXXXXXXX

ELIANA XXXXXXXX, Brasileira, Casada, Contadora, portadora do RG nº XXXXXXXX SSP-GO, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXX, quadra XXXXXX, lote 17, Residencial Celina Park, Goiânia – Goiás, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatário, devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo, nos termos do art. 39 do Código de Processo Civil (documento em anexo), apresentar resposta por meio de CONTESTAÇÃO, com fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir:
I - DAS INTIMAÇÕES

Inicialmente, requer que sejam as publicações e intimações alusivas ao presente feito realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado Dr. XXXXXXXXX, inscrito na OAB/GO sob o nºXXXXX, com endereço profissional situado na Avenida Milão, esquina com Rua XXXXXXXX, Quadra XXXXXX, Lote XXXX, CENTRO EMPRESARIAL RONDON, sala XXXX, Celina Park, Goiânia/GO, CEP 74.000-000, sob pena de nulidade.

II - DOS FATOS ALEGADOS

Alega o Requerente ter sofrido Danos Morais em virtude do Boletim de Ocorrência nº 56/2006 da DOT – DELEGACIA ESTADUAL DE REPRESSÃO A CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA GO, com data de 09 de outubro de 2006 no qual a Requerida comunicou a autoridade policial uma conduta praticada pelo Requerente. Desta feita, requer a condenação da Requerida em Danos Morais, com valor a ser arbitrado pelo juiz. A pretensão, no entanto, não pode prosperar à luz de toda a matéria de fato e de direito delineada mais adiante.

III - DO MÉRITO

Do exercício Regular de um Direito Precipuamente insta frisar, que a Requerida, não cometeu nenhum ato ilícito, abusivo ou motivador de responsabilidade na órbita