Processo civil

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PROCESSO CIVIL

CONCEITO:
O Direito Processual Civil é um ramo do Direito Público, que regula a função soberana do Estado de distribuir justiça na composição das lides civis.
O Processo Civil é um ACTUM TRIUM PERSONARUM, ou seja, uma relação entre três pessoas, em que um litigante(autor) pede ao juiz que lhe reconheça ou faça valer um direito contra uma outra pessoa( que será oréu).
OS PARTICIPANTES DO PROCESSO
De forma esquemática, o processo é uma relação jurídica triangular, figurando o juiz no vértice e as duas partes, autor e réu, em oposição, na base. Várias outras pessoas, porém, participam do processo, algumas necessariamente e outras de modo facultativo. Em primeiro lugar, teremos ao lado de cada parte o seu respectivo advogado, pois ninguém pode estar emjuízo sem procurador legalmente habilitado ( salvo no Juizado Especial Cível).
Temos depois os auxiliares da Justiça, sem os quais não seria possível o andamento do processo, como o escrivão, os escreventes, o oficial de justiça, os peritos, os depositários, os administradores e os intérpretes.
Em muitos processos intervém também o órgão do Ministério Público, como fiscal da lei oucomo defensor, quando estão envolvidos interesses de menores, incapazes ou ausentes, nas causas referentes ao estado da pessoa, família, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, testamento, acidentes do trabalho, e em todos os casos em que há interesse público.
Além disso, podem ainda surgir outros participantes, como, por exemplo, nos seguintes casos:
Litisconsórcio,quando há mais de um autor ou mais de um réu, litigando no mesmo processo.
Assistência, alguém que tenha interesse jurídico na vitória de um dos litigantes pode entrar no processo como assistente, colocando-se ao lado do autor ou do réu, para auxiliá-lo.
Oposição, pode também surgir um terceiro, que entra no processo para lutar tanto contra o autor como contra o réu, alegando que acoisa ou o direito pertence a ele, opoente, e não a qualquer um deles.
Nomeação a autoria, ocorre quando, proposta a demanda sobre uma coisa, o réu alegar que não possui em nome próprio, indicando então a pessoa certa, contra a qual deve voltar-se a ação.
PARTES
Partes são as pessoas que pedem ou em face das quais se pede, em nome próprio, a tutela jurisdicional. Quem pede denomina-seautor. O que sofre o pedido é o réu.
O JUIZ
O juiz dirige o processo, competindo-lhe assegurar às partes igualdade de tratamento, velar pela rápida solução do litígio e prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça.No desempenho de suas funções, tem o juiz as garantias da vitaliciedade, da inamovibilidade e da irredutibilidade de subsídios.
MINISTÉRIO PÚBLICO
OMP é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
O ADVOGADO
Advogado é o jurista que, servindo à Justiça, aconselha, auxilia e representa as partes em juízo.O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos emanifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.A parte só pode ingressar no juízo comum através de advogado habilitado.
AÇÃO
Ação é o direito subjetivo público de deduzir uma pretensão em juízo(subjetivo porque pertence a cada um, público porque conferido a todos pelo Estado e porque a lei processual é de ordem pública).
OS AUTOS DO PROCESSO
O processo inicia-se por umapetição, subscrita por advogado, em que o autor deve indicar, entre outras coisas, o nome e o endereço do réu, o fato e o fundamento jurídico do pedido, bem como as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados .Nas comarcas em que houver mais de um juiz a petição inicial será distribuída por sorteio e enviada para o cartório sorteado. E ali o escrivão registra e autua o...
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