A MULTA PREVISTA NOS §§ 15ª E 17ª DO ART. 74 DA LEI 9.430/1996

______________________________________________ RESUMO O presente trabalho tem por objeto o estudo da multa prevista nos §§ 15º e 17º ao art. 74 da Lei 9.430/1996, os quais foram acrescentados pelo artigo 62 da Lei 12.249/2010. O escopo do presente trabalho se resume a levantar as questões polêmicas suscitadas em razão da previsão da referida penalidade. Tais questões consistiriam na ausência do ilícito como pressuposto para aplicação da penalidade, na violação ao direito de petição previsto constitucionalmente, na inobservância aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o desrespeito aos ditames do Principio da Igualdade. Ademais, ao estudar os pontos supramencionados, averigua-se o interesse publico resguardado pela referida norma, bem como a melhor forma de interpretá-la. Ao final, conclui-se que seria possível a aplicação da penalidade, desde que interpretada e aplicada conforme os princípios e postulados constitucionais. Palavra Chave: multa por indeferimento; direito de petição; art. 74, §§ 15ª e 17ª da Lei 9.430/1996. ABSTRACT The present work has as its object the study of the fine provided for in § § 15 and 17 to art. 74 of Law 9.430/1996, which were added by Article 62 of Law 12.249/2010. The scope of this work comes down to lift the controversial issues raised due to the prediction of that penalty. Such questions would consist in the absence of illegal assumption as to the penalty, in violation of the constitutional…

Galvão, L. K. S. & Camino, C. P. S. “Julgamento moral sobre pena de morte e redução da maioridade penal” JULGAMENTO MORAL SOBRE PENA DE MORTE E REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL MORAL JUDGMENTS ON DEATH PENALTY AND REDUCTION OF CRIMINAL MAJORITY Lilian Kelly de Sousa Galvão Universidade Federal de Campina Grande, Cajazeiras, Brasil Cleonice Pereira dos Santos Camino Universidade Federal da Paraíba, João Pessoa, Brasil RESUMO O objetivo principal deste trabalho foi investigar o…

Roberto Rodrigues Prof. Roberto Wagner Christiano Profª Naira Albuquerque de Melo Profª Rosangela Araújo Pires Vig Prof. Richard Flink (Coord.) Sorocaba, 1º semestre de 2014 RESUMO Neste projeto abordamos o assunto referente a empresa Cambuci S/A , que atua no mercado através de suas marcas Penalty e Stadium, em meio ao concorrido ramo de artigos esportivos. A mesma passou por diversas evoluções e inovações, sendo considerada hoje uma multinacional 100% brasileira, possui ao…

da cláusula penal tendo por fundamento a legislação, doutrina e jurisprudência. Para tanto, faz uma introdução abordando o conceito da cláusula penal; em seguida, tece comentários sobre os aspectos relativos a natureza jurídica e a finalidade da cláusula penal; em seguida, vislumbra a aplicabiliadade, o objeto e as espécies da referida cláusula; além disso, verifica a diferença entre cláusula penal e juros e aquele e cláusula de arrependimento; por fim, faz um diagnóstico sobre os…

Cambuci S.A. referentes ao exercício social encerrado em 31 de Dezembro de 2010, acompanhado do relatório dos Auditores Independentes. MENSAGEM DO PRESIDENTE No ano em que completa 41 anos de atuação no Brasil, a Penalty apresenta ao mercado o seu reposicionamento de marca. Este importante projeto foi iniciado internamente em 2008 e envolveu diretamente a Presidência e a Diretoria NBA tomada de decisões sobre a correta preparação da marca para um cenário esportivo muito…

Juliano Garbuggio Ludmila Vaz Gimenes Silvana Tormem Bacharelado em Direito Jaqueline Odorico Tourinho2 Centro Universitário de Maringá RESUMO: O objeto do presente trabalho é sobre a polêmica pena da perda de bens e valores, inserida pela Lei 9.714/98 no Código Penal, art. 43, II, que veio para regulamentar o art. 5º, XLVI, “b” da Constituição Federal. Polêmica porque, de acordo com alguns doutrinadores é a odiosa pena de confisco que deveria estar extinta de todas as…

A pena de morte, instrumento de punição polêmico, é adotada em vários países desenvolvidos, apoiada, inclusive, pela Igreja Católica e por uma parcela considerável da população brasileira. No entanto, sua aplicação correta depende de métodos processuais seguros e justos, sendo uma solução viável e racional para as dificuldades do sistema carcerário, além de aumentar o sentimento de punição dos criminosos. PALAVRAS­CHAVE: Pena de…

Filho) . “A morte é a única solução para todos os problemas.” (Josef Stalin) . RESUMO O trabalho trata a pena de morte analisando a possibilidade jurídica de sua aplicação no Brasil, evidenciando que apesar de sua previsão em casos de guerra declarada, é impossível sua aplicação, graças aos dispositivos internacionais e nacionais que disciplinam este assunto.Ao assinar tais institutos e estabelecer como…

neste último caso, sendo o condenado reincidente, é exigido o cumprimento de três quintos da pena (requisito objetivo), bem como o atestado de bom comportamento carcerário e a comprovação de que o réu possui condições de ser submetido a regime menos rigoroso (requisito subjetivo). Há discussão na doutrina e na jurisprudência quanto àquele que, cumprindo pena no regime fechado, adquire o direito de progredir para o regime semiaberto, mas não encontra vaga disponível nos estabelecimentos…

Ano VIII, Nº 10 - Junho de 2007 572 A INEFICÁCIA DA ADOÇÃO DA PENA DE MORTE... ABSTRACT: The excellent questions are analyzed involving the possibility of adoption of the penalty of death in the prevention of crime. For one better understanding of the subject, the first part demonstrates the revenge feeling that acomete the population when it is seen comes across with some brutal crime. In the second part, it is observed, in if adopting the capital punishment, the interference of the…