A Prescrição da Pretensão de Danos Morais e Materais Decorrentes de Acidentes de Trabalho

PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO EM FACE DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. RESUMO Atualmente, existem grandes divergências a respeito de qual o prazo prescricional que será aplicado nas ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho em face da Emenda Constitucional n.45/2004 e o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Existe a necessidade de fixar o prazo prescricional para essas ações, visto que a instabilidade na aplicação do prazo prescricional causa insegurança nas relações jurídicas, conseqüentemente traz prejuízo ao trabalhador, aos seus familiares e a sociedade. Faz-se necessário fixar o prazo para garantia dos direitos trabalhistas e da segurança jurídica. Palavras-chaves: Justiça do Trabalho, acidente do trabalho, danos morais e materiais, competência, prescrição, prazo prescricional. 1 INTRODUÇÃO O presente estudo tem, como tema, a prescrição da pretensão de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente do trabalho em face do advento da Emenda Constitucional n. 45/2004 e o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entendendo ser da Justiça do Trabalho a competência para apreciar tais ações. Antes mesmo da Emenda Constitucional n. 45/2004, já existia divergência a respeito da competência para apreciar as ações de indenização por danos morais e materiais…

Indenização por Danos Morais proposta por JOSÉ AIRTON , igualmente qualificado, aduzindo para tanto os fatos e fundamentos a seguir exposto. 1. SÍNTESE DOS FATOS O Autor moveu uma Ação de Indenização por Danos Morais em desfavor de ZZZZZZZZZZZ. Alegando que a requerida imputou-lhe falsa conduta, em rede social. 2. SOBRE OS FUNDAMENTOS 2.1. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL Os danos morais são aqueles que acabam por abalar a honra, a boa-fé subjetiva ou a dignidade das pessoas. A…

0037(1638-12) APARECIDA NOLI CAVALINE, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG. 25.330.806.-9 e do CPF. 066.747.388-24, residente e domiciliada nesta cidade na Rua Americo Danielle, 743- Jardim Universal, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência através de sua advogada e procuradora que esta subscreve, requerer a juntada aos autos da escritura de mandato. Termos, que, j, esta. E.Deferimento. Araraquara 13 de março de 2.013. ELIANA…

“caput” do atual Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que: (...) o dever jurídico de reparar o dano…

810, Vila Emil, Mesquita/RJ. EMENTA – Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais/Responsabilidade Civil; Pensão por Morte – Indivíduo capaz exercendo função regular em serviço. Solicitante: Ulisses de Moraes Gama Controvérsia do estudo: Análise da responsabilidade civil da AMAN frente ao caso que será exposto nos corpo textual a seguir. Ação de indenização por Danos Morais e Materiais/ Responsabilidade Civil; Pensão por Morte …

das Estradas de Ferro; • 2) Lei 5.316/67; Lei 8.213/91; art. 7º, XXVIII, 1ª parte, CF/88 – Acidentes de trabalho; • 3) Lei 6.194/74, Lei 8.441/92 e Lei 11.482/07 – Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre: DPVAT; • 4) Lei 6.453/77 e art. 21, XXIII, c, da CF/88 – Danos nucleares; • 5) Lei 6.938/81 e art. 225, § 3º da CF/88 – Meio ambiente; • 6) Art. 37, § 6º, da CF/88 – Responsabilidade civil do Estado; • 7) Lei 7.565/86 – CBA; • 8) Lei…

Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Trabalho de Iniciação Profissional. “João, em uma roda de amigos, afirmou que Paulo é ladrão pois está subtraindo dinheiro da empresa” A afirmação feita por João pode ter efeito tanto no âmbito penal quanto na área cível e pode caracterizar crime contra a honra e/ou dano moral. Para compreensão de crimes contra a honra é necessário entender o que é considerado honra. São atributos morais,…

lhe move , vem, por seu (sua)(s) advogado(a)(s), infra-assinado(a)(s), ut instrumento de mandato anexo, apresentar sua CONTESTAÇÃO, no prazo e na forma da processualística civil, pelos fatos e fundamentos, que passa a aduzir: I – DAS PRELIMINARES: DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS: Segundo o estatuído no caput do art. 2°. da Lei n°. 9.099/1995, o processo deve seguir fielmente diversos princípios, merecendo destacar o da simplicidade e da celeridade processual, esta…

ao crédito a pedido do Banco Promovido, em virtude de um débito, referente à fatura do mês de MES de 2009, cujo pagamento foi realizado no mês de Fevereiro de 20XX. Diante do ocorrido, o Autor pugna, em sede de liminar pela exclusão de seu nome do SPC/SERASA, bem como por uma indenização a título de danos morais, pela antecipação da tutela, inversão do ônus da prova e a condenação do Promovido em custas e honorários advocatícios. III- DO MÉRITO: DA NECESSIDADE DO INDEFERIMENTO…

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ............................. – ............ Autos nº ................................ I.................................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPF-MF sob o nº ................, com sede na Rua ..................., nº ........ na cidade de Londrina – Paraná, por seu procurador judicial infra-assinado (documento anexo), com escritório advocatício localizado à Rua…