Estudo De Caso Cpc 36

características estruturais de cada peça; e) redação em conformidade com a norma culta da língua etc. Para isso, é necessário, em primeiro lugar, identificar a macroestrutura lingüística da peça, bem como os requisitos impostos pelo art. 282 do CPC: Art.282 do CPC. A petição inicial indicará: Inciso I- o juiz ou tribunal, a que é dirigida; Inciso II- os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; Inciso III- o fato e os fundamentos jurídicos…

Questões de Direito Processual Civil Questionário: roteiro de estudo. 1. Admitimos a formulação de pedidos genéricos na petição inicial? Explique. R: Sim. Nos termos do art. 286 do CPC o pedido dever ser “certo ou determinado”. O legislador não foi feliz ao redigir tal dispositivo, pois o “ou” deve ser lido como “e”. O pedido deve ser certo e determinado. O autor obrigatoriamente deverá precisar, demonstrar tanto o objeto imediato quanto o objeto mediato, ou seja, deverá…

Com a entrada da lei 11.638/07 iniciou-se o processo de convergência das normas contábeis brasileiras com as normas internacionais. O CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis) foi o órgão brasileiro criado com a finalidade de ser o responsável pela emissão de normas que estivessem em convergência com as normas internacionais. O Pronunciamento Nº 12 do CPC (CPC 12) foi emitida como propósito de normatizar a prática do Ajuste a Valor Presente, o qual é tema central do presente…

quando não aprecia o mérito, recebe a denominação terminativa. Em regra, trata-se de um recurso voluntário, isto é, sua interposição é facultativa, é um ato de vontade, recorre quem quer, portanto, inexiste obrigação de recorrer, salvo em alguns casos de recurso “ex officio”, nomenclatura adotada pela legislação trabalhista para denominar o recurso ordinário obrigatório. Estas exceções estão disciplinadas no artigo 898 da CLT, no artigo 12, parágrafo único da Lei n°. 1.533/51 e no…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema principal a Ausência e sua limitação em regular a sucessão dos bens do ausente de modo que não haja consequências danosas ao mesmo. As questões colocadas para o estudo, levantamento e desenvolvimento do trabalho,foram as seguintes: o que se entende por ausência? o que acontece com os bens do ausente?Quais os efeitos da ausência quanto aos direitos da família? A sucessão provisória e definitiva, a que se refere? O que é…

REGISTROS CONTÁBEIS DO ATIVO IMOBILIZADO PARA ATENDIMENTO A LEI 11.638/2007 EM UMA METALÚRGICA RESUMO O presente trabalho consiste em uma pesquisa bibliográfica sobre a aplicação do CPC 27 sobre as Demonstrações Financeiras Padronizadas (DFP) das empresas de Metalurgia. Para analisar o atendimento ao Pronunciamento CPC 27 sobre o tratamento contábil para ativos imobilizados, quanto ao reconhecimento dos ativos, na determinação dos seus valores contábeis e dos valores de…

Contudo, por vezes a celeridade inerente ao procedimento arbitral não é suficiente para tutelar adequadamente o direito material afirmado pela parte, de modo que se faz necessária a adoção de medidas de urgência. Dentro dessa perspectiva, o presente estudo irá verificar a compatibilidade entre a Lei 9.307/1996 e a concessão de medidas cautelares e antecipatórias na via arbitral, de acordo com os requisitos e critérios estabelecidos no Código de Processo Civil pátrio.1…

de jurisdição contenciosa. O embargo de terceiro, acolhidos pelo nosso Código, trata de instrumento processual usado pelo terceiro para livrar ou impedir o ato constritivo. O núcleo principal do estudo divide-se na análise da ação de embargos de terceiro, em si mesma, e no seu procedimento, nesse caso verificando-se os aspectos básicos para plena validade do processo. Tendo em vista existir uma enorme gama de situações sobre o patrimônio de terceiros em processos dos quais estes não…

Contabilidade Geral e Avançada para Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - Teoria e Exercícios – Aula 00 Professor Marcelo Seco Aula 00 – Estrutura Conceitual – CPC 00 Bem vindos!!! Alunas e alunos do Ponto, olá! É com muito prazer que passo a acompanhá-los em sua preparação para a obtenção de uma das vagas para cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB. Sou Marcelo Gonçalves Seco, e vamos tratar nas próximas aulas do conteúdo programático de…

instrumento procuratório acostado - causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. 0000, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, onde, em atendimento aos ditames contidos no art. 39, inciso I do CPC, para, fulcrado nos arts. 300 e segs. c/c art. 214, § 1º, da Legislação Adjetiva Civil, e, mais, art. art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, apresentar a presente CONTESTAÇÃO, em face da presente Ação de Reintegração de…