Administração tributária

administração de todos os tributos de competência da União e das principais contribuições sociais para a Seguridade Social - à exceção das contribuições incidentes sobre folha de pagamento e sobre o trabalho autônomo. A administração das contribuições sociais incidentes sobre o trabalho compete, no Brasil, ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, Autarquia vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social. Os demais membros da Federação - Distrito Federal, Estados e Municípios - mantêm Administrações Tributárias próprias, no âmbito dos tributos de suas competências, exercendo cada uma delas todas as funções inerentes a uma Administração Tributária. Ressalte-se que o Brasil possui um Distrito Federal, vinte e seis Estados e mais de cinco mil e quinhentos municípios - o que dá uma ideia do que representa esta multiplicidade de instituições voltadas para a administração de tributos no País. 3 - FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA À Fiscalização Tributária compete, em especial, proceder à cobrança dos tributos não pagos, iniciando por via administrativa e indo até à inscrição do correspondente crédito tributário em Dívida Ativa, da qual procede-se à emissão do título executivo extrajudicial denominado Certidão de Dívida Ativa, esta viabilizando o início da fase de cobrança judicial. No artigo 194 do CTN está dito que compete à legislação tributária regular, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do…

4º da Lei 1.060/50, que não possui recursos financeiros para arcar com às custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça. Isso porque o Autor, apesar de advogado, dedica-se exclusivamente ao estudo para concursos público, possuindo a carteira da OAB e exercendo, esporadicamente, a profissão com o único fim de comprovação de prática jurídica exigida em tais certames. Frise-se que, o Autor sempre teve todo o…

Tributário..................................................................................................................9 Os Órgãos de Classe..............................................................................................................10 Os impostos e tributos da empresa e seus percentuais......................................................10 Restrições para…

SUMÁRIO 1 - Introdução 2 – Conceito de autarquias e autarquias no Brasil 3 – Característica das autarquias 4 – O patrimonio das autarquias 5 – Controle judicial 6 – Prerrogativas das autarquias 7 – Classificação das autarquias 8 - Conclusão Introdução As autarquias, nas últimas décadas, possuem papel estratégico para o Estado desempenhar e proporcionar diversos serviços públicos, inerentes da própria administração. Diante das diversas especialidades, as quais podem…

Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos Atividades Praticas Supervisionadas Disciplina: Direito Empresarial Prof. EAD: Luiz Manoel Palmeira Tutor Presencial: Silva Cavalcante Tutor a Distancia:Cristiane Mattioni Taguatinga / DF 2013 INTRODUÇÃO Sao Objetivos deste trabalho demonstrar o conhecimento adquirido no estudo da disciplina proposta, da discussão em grupo e em sala de aula, visando à busca de novos conhecimentos,…

desconhecê-la ou descumprir seus princípios, para que não sofra sanções, pelo descumprimento das obrigações das normas. Entre os vários ramos de direito existentes, abordaremos neste relatório, em especial, informações sobre o Direito Empresarial ou Comercial que trata da atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços a que podemos denominar de empresa, por meio da lei, que objetiva estudar os casos de superação de conflitos envolvendo empresários ou assuntos relacionados a…

Juazeiro – Av. Mestre Lula, 421 Bairro Alto da Maravilha 2012 Introdução O presente trabalho tem por objetivo demonstrar os conceitos de Direito Comercial, Direito Empresarial e sua Função Social, Empresa e sua evolução e aspectos legais, Empresário no sentido legal, Direito Cambiário e seu principio, Teoria Geral de Títulos de Créditos no novo Código Civil Brasileiro, debateremos sobre o Principio da Capacidade Contributiva, para tanto escolhemos uma empresa para…

pretensão de mostrar algumas etapas destas mudanças e seus impactos legais sobre uma determinada empresa, considerando os fundamentos do Direito Empresarial e a Função Social da Empresa. Para a dinâmica deste estudo, mostramos os conceitos básicos do Direito Comercial e do Direito Empresarial, dos Títulos de Crédito e seus Princípios, junto com os aspectos legais que envolvem a Legislação Tributária Fiscal. Neste trabalho será abordado o Novo Direito Empresarial e as conseqüências…

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP Curso de Tecnologia de Processos Gerenciais ATPS DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR A DISTÂNCIA: Me Luiz Manuel Palmeira TUTOR PRESENCIAL: Jamil Farah Ayyad São Paulo – SP Novembro/2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 RELATORIO E ASPECTOS LEGAIS DE UMA EMPRESA 1 ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA 1 Legislação específica da empresa em relação ao seu tipo de negócio 1 Os Órgãos de Classe 1 Código de Defesa do…

substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. No caso de falta ou insuficiência de estoque de Vale-Transporte, necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema, o beneficiário será ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da parcela correspondente, quando tiver efetuado, por conta própria, a despesa para seu deslocamento.…