Estudo De Caso Credito Consigna Inss Do

coimbra@coimbrachaves.com.br I. Unidades de ensino: 1 - Legislação tributária (art. 46 e ss.) 2 - Obrigação tributária (art. 293 e ss.) 3 - Crédito tributário (art. 139 e ss.) 4 - Administração tributária (art. 190) II. Sistemática de avaliação: 3 provas, 2 parciais valendo 25 pontos, prova final valendo 30 pontos. 20 pontos para trabalhos e estudos dirigidos (feitos em sala de aula nas datas que, por motivo de palestra, o professor não puder dar aula). III.…

A IMUNIDADE PREVIDENCIÁRIA DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1. INTRODUÇÃO. Na esteira da dissonante orientação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no que toca à extensão da imunidade das contribuições para a seguridade social às entidades beneficentes de assistência social, radicada no art. 195, §7º, da CF/88, e diante da vacilante jurisprudência do STF no que tange à necessidade de lei complementar para regulamentar tal desoneração,…

restrições para aplicação de determinadas origens da receita de capital em despesas correntes, a saber: A Constituição Federal de 1988, no art. 167, inciso III, estabelece que as realizações de operações de crédito não podem exceder as despesas de capital, ressalvadas as provenientes de créditos adicionais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Esse procedimento, conhecido como “regra de ouro”, objetiva inibir, em uma análise global, que haja…

Direito e Globalização e Direito Empresarial. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) C371d Cauduro, Joseane Direito tributário / Joseane Cauduro. – São Paulo, 2013. 136 p. il. Nota: este volume está publicado nos Cadernos de Estudos e Pesquisas da UNIP, Série Didática, ano XVII, n. 2-041/13, ISSN 1517-9230. 1. Direito. 2. Direito Tributário. 3. Competência tributária I. Título. CDU 341.39 © Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta obra pode ser…

CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS – CESA DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO I DOCENTE: REJANE “SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO” DISCENTES: ANTONIO WALDINEI CUNHA BRAGA JOSÉ ÍTALO CRUZ LUNA KUELISSA BEZERRA BEM GREGORIO MIRELLE ALVES ALMEIDA DE MENEZES RENATO DE FREITAS MORAIS TAMARA BARBOSA DUETE PEIXOTO CICERO THIAGO ALVES PEREIRA CRATO, CEARÁ. 2013 UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA CENTRO DE ESTUDOS…

suspensivo do executivo fiscal. Oportuno mencionar que o crédito exeqüendo está integralmente garantido pela penhora realizada. Certo é ainda que tem o contribuinte direito à discussão judicial do crédito tributário, sendo-lhe assegurada a ampla defesa, o contraditório, o devido processo legal e a execução menos gravosa. Diante disso, necessário que se suspenda a execução fiscal sob pena de frustração do seu direito de elidir o crédito exeqüendo. Deveras, o prosseguimento do feito…

Introdução: É um ramo do Direito Público apto a expor, interpretar e sistematizar os princípios e normas fundamentais do Estado. É a ciência positiva cujo objeto é estudo sistemático das normas que integram a constituição. Corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; devendo haver, portanto, obediência ao texto constitucional, sob pena de declaração de inconstitucionalidade da espécie normativa, e conseqüente retirada do sistema jurídico. PRINCIPIOS…

tributário, e garante que nenhum tributo será criado ou majorado, senão em virtude de lei. Exceções ao principio da Legalidade Se somente cabe a lei ordinária criar ou majorar tributos, com exceção da medida provisória, e dos casos previstos na constituição que é incumbido a lei complementar. Conclui-se, portanto que todos os tributos que fogem do processo acima descrito, serão consideradas exceções ao princípio da legalidade. Estas exceções mais costumeiramente…

de Previdência Social, cujo sistema operacional cabe ao INSS, é regido pelas Leis n. 8.212/91 e 8.213/91. Em última análise é o mais amplo regime de previdência. E seu objetivo primordial se volta para os trabalhadores em geral, ai incluindo aqueles regidos pelas relações de emprêgo e de trabalho (empregados, trabalhadores avulsos, trabalhadores rurais, empregadores, autônomos e empregados domésticos), e ampliando-se a abrangência, nos casos em que o ente da federação não tenha…

............................................ 8.1.1 – Nota de Dotação – ND .......................................................................... 8.1.2 – Detalhamento da Fonte de Recursos – DETAFONTE........................... 8.1.3 – Nota de Crédito – NC ........................................................................... 8.1.4 – Liberação de Cota Financeira – LIBCOTA........................................... 8.1.5 – Nota de Empenho – NE ..............................................