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A IMUNIDADE PREVIDENCIÁRIA DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL



1. INTRODUÇÃO.


Na esteira da dissonante orientação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no que toca à extensão da imunidade das contribuições para a seguridade social às entidades beneficentes de assistência social, radicada no art. 195, §7º, da CF/88, e diante da vacilantejurisprudência do STF no que tange à necessidade de lei complementar para regulamentar tal desoneração, à extensão da aludida limitação constitucional ao poder de tributar e ao status do benefício ubicado no art. 55 da Lei nº 8.212/91, pois que pende de julgamento - após a concessão de liminar para suspender os dispositivos da Lei nº 9.732/98, que acresceram requisitos àqueles do art. 55 da lei de custeio doInstituto - a ADIN nº 2028-5, imprescindível para esta Autarquia a uniformização da defesa com o fito de assegurar a higidez de seu sistema de custeio, como decorrência da escorreita compreensão dos princípios constitucionais que justificam o preceito em exame.


Para tanto, além de se abordar de maneira perfunctória o instituto da imunidade, diferençando-a da isenção, mister é dissecaro conceito de entidade beneficente de assistência social, de modo a as estremar das entidades de educação e de assistência social, contempladas com a imunidade de impostos, por força do art. 150, VI, ‘c’, com o que resta patente a disparidade dessa exoneração e daquela ora sob exame.


Isso resulta, em verdade, da disparidade dos princípios justificadores de cada uma delas, porquanto,se a imunidade de impostos visa a fomentar a colaboração de particulares em setores diversos, custeados de maneira genérica por impostos, a imunidade de contribuições para a seguridade social volta-se à ação substitutiva do Estado na seara da seguridade social, para a qual se destinam as contribuições exoneradas pelo §7º do art. 195 da CF/88, por isso que são vinculadas.


Decorre daí aconstitucionalidade formal e material da Lei nº 9.732/98, impugnada na aludida ADIN, eis que, embora cuide de limitação constitucional ao poder de tributar, dispensa lei complementar na medida em que o dispositivo a ela não alude expressamente, consoante sinaliza sólida jurisprudência do STF. A adequação material à Constituição consiste em que o diploma não restringiu o benefício em questão,senão que lhe imprimiu o desenho em consonância com o conceito de entidade beneficente, única suprimida da competência impositiva das contribuições para a seguridade social.


Por derradeiro, cumpre examinarem-se os requisitos para o reconhecimento do benefício pelo INSS à luz da legislação de regência, ao que se soma o estudo do direito adquirido dessas entidades face à legislaçãopretérita, fundamental em vista da inconsistente jurisprudência pátria sobre a questão.

2. IMUNIDADE DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DIFERENÇA DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ÀS ENTIDADES DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS.


Em apertada síntese, visto não ser esse o objeto do presente trabalho, insta situar a imunidade e a isenção para além do conceito detécnica de exoneração tributária, com o auxílio de MISABEL DERZI[1], que colhe a intelecção da doutrina pátria. Nessa senda, a despeito de ambas acarretarem a redução do campo de abrangência da norma impositiva, a imunidade opera no plano constitucional, de sorte que do efeito negativo resulta a definição da competência tributária da pessoa política; a isenção, ao revés, implica a redução do campode incidência do tributo, de acordo com a conveniência do próprio ente tributante.


Isso posto, voltemo-nos ao cerne do estudo em curso, é dizer, a imunidade das entidades beneficentes de assistência social. Para a introdução do tema objeto desse item, recorramo-nos a RICARDO LOBO TORRES[2], eis que o preclaro autor reputa a imunidade, diversamente da imensa maioria da doutrina...
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