Sigilo bancário no brasil

SIGILO BANCÁRIO NO BRASIL

Muito se ouve falar do Instituto do Sigilo Bancário no Brasil, principalmente em investigações sobre crimes políticos. Entretanto, referido instituto tem suas raízes referenciais muito antes de qualquer norma hoje estabelecida. Sabe-se que por volta do ano de 1.700 a/c Hamurabi constitui o Código de Hamurabi onde é possível encontrarmos umas das mais antigas referências já encontradas sobre o Sigilo Bancário, bem como podem ser encontradas alternativas semelhantes, porém mais modernas na Idade Média, onde as atividades econômicas e bancarias começaram a se desenvolver. No Brasil, o sigilo em sua forma genérica, teve sua uniformização com a Constituição de 1988, que foi inserido no rol dos direitos e garantias fundamentais, especificamente nos incisos X e XII do artigo 5º. Na jurisprudência pátria, o sigilo bancário é visto como direito a intimidade, previsto no inciso X do artigo 5º, dessa forma o sigilo é um segredo inviolável que, segundo a Lei, sua transgressão ou quebra é punível. Entretanto, somente existia jurisprudência acerca do tema, nas quais os entendimentos eram diversos, inclusive na doutrina, daí a regulamentar. Assim, houve a elaboração da Lei Complementar número 105/2001 publicada em 10 de janeiro de 2001, a qual dispôs sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, tendo sua elaboração contribuído para a uniformização do entendimento jurisprudencial pátrio. Dentre os poucos artigos enumerados na Lei, o que mais se destaca é o artigo 1º, em seus parágrafos 3º e 4º, os quais são os responsáveis por atribuir as possibilidades da aplicabilidade do Sigilo Bancário. Assim, se observa que, mesmo sendo histórico, o Sigilo Bancário no Brasil somente veio a ter sua devida importância quando das atrocidades vividas pela sociedade, praticadas por seus representantes que ignoram os apelos societários e incluem dentro de seus “ínfimos” salários uma grande quantidade de corrupção, dando ensejo ao uso