Estudo De Caso Credito Consigna Inss Do

ordenamento jurídico da modernidade foi edificado sob o binômio dever ser/sanção. As normas de conduta estabelecem determinados comportamentos. Se violados, ensejam a aplicação de certa penalidade. O Estado-juiz atua somente quando provocado, em caso de ameaça concreta ou após a ocorrência de lesão. A intensificação do conflito social, que marcou as últimas décadas, veio demonstrar que isso não era suficiente para que o Direito pudesse cumprir seu objetivo de dirimir conflitos e…

termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade…

na Convenção do condomínio, sendo seu cumprimento obrigatório. O edital de convocação deverá ser encaminhado aos condôminos nos endereços respectivamente cadastrados, através de carta registrada com aviso de recebimento, exatificando-se que, nos casos em que o condômino resida no próprio condomínio, o edital de convocação deverá ser entregue pela administração interna do condomínio, por protocolo, obedecendo o prazo de antecedência mínima determinado em Convenção. Assembleia…

de celebrado um contrato entre o corretor ou a imobiliária e o empreendedor. Quando se trata de vendas em loteamentos, existem formas diferenciadas. Em alguns casos, a comissão equivale ao valor total da entrada e esta é repassada para a imobiliária responsável pelo lançamento, que em seguida faz o acerto com o corretor. Em outros casos, já na proposta de compra, o sinal de negócio corresponde aos honorários do corretor, que ao entregar a proposta à imobiliária ou ao empreendedor já…

Ilícito na Gestão de Empresas. Defesa apresentada em 21 de julho de 2011. Volume I. 55 folhas. Trabalho de Conclusão de Curso Bacharel em Direito – Faculdade Anhanguera do Rio Grande, Anhanguera Educacional S.A., Rio Grande, 2011. O presente estudo objetivou traçar considerações gerais acerca da figura da Responsabilidade Civil à luz do Código Civil e, principalmente, no tocante à profissão dos administradores de empresas, sejam estes sócios ou não sócios. Inclui-se também neste…

paciência e sugestões na revisão do texto original. Agradeço à minha família, principalmente, à minha tão amada esposa, pelo apoio, incentivo e compreensão nos momentos em que, deixando o seu carinho e companhia, dedicava-me à pesquisa e estudo. Sumário 1. Justificativa do Tema.................................................................... 6 2. O objeto........................................................................................... 8 3.…

salvo as referentes a dependentes do portador para fins previdenciários, que serão feitas pelo INSS – art. 20 CLT, bem como as de acidentes de trabalho – art. 30 CLT. Se houver recusa ou falta de anotação pelo empregador, cabe ao interessado reclamar perante a Delegacia Regional do Trabalho, onde haverá a instauração da reclamação prevista nos arts. 36 e segs da CLT. É um procedimento administrativo, caso haja dúvida sobre a relação de trabalho seguir-se-á a fase judicial com a remessa…

psicologia por parte dos profissionais tem a ver com a influência de teóricos construtivistas, como Jean Piaget, Lev Vygostky e Henri Wallon , pois os projetos pedagógicos das escolas, cada vez mais estão pautados pela psicologia do desenvolvimento e estudos científico sobre as mudanças de comportamento e relacionamentos. Muito estudadas e confirmadas pelos autores citados. “O orientador Educacional quando leva para escola a realidade do aluno, para ser trabalhada contextualizada…

estabelecido para a abertura do envelope contendo a “documentação”. • As empresas ou os profissionais interessados em participar da presente Carta Convite poderão solicitar informações através dos telefones (87) 3851-3119 e 3851-3116. • No caso de haver interesse poderá o Edital ser consultado ou adquirido na íntegra, na Sede da Prefeitura de Jatobá, mediante solicitação por escrito do interessado, de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h. COMISSÃO PERMANENTE DE…

CAPÍTULO 4 – CRÉDITO TRIBUTÁRIO 4.1. DISPOSIÇÕES GERAIS 4.1.1. COCEITO CTN – Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Na terminologia adotada pelo CTN, crédito tributário e obrigação tributária são coisas distintas. É necessário percorrer alguns passos para o surgimento do crédito tributário: 1º) A lei descreve a hipótese em que o tributo é devido. É a denominada hipótese de incidência; 2ª) Concretizada essa hipótese…