Espécies De Tutela Específica Inibitória

estou aqui.............................................................................. 16 Aula 4: A função social da posse e o critério da melhor posse........................................................ 19 Aula 5: Na justiça: a tutela jurídica da posse. Tutela possessória e petitória.................................... 27 Aula 6: Propriedade e moradia...................................................................................................... 30 Aula 7: Só é dono quem…

Isso ocorre muito embora agentes do Estado com responsabilidades específicas em evitar a agressão ao meio ambiente, na maioria das vezes permanecem inertes na função. Ou seja, mediante o exercício do poder de polícia ou de fiscalização, quem têm, em muitos casos, elementos suficientes para evitar o dano. Os danos causados ao meio ambiente encontram grande dificuldade de serem reparados. É a saúde do homem e a sobrevivência das espécies da fauna e da flora que indicam a necessidade de…

constitucional. Mas existem exceções à essa exceção: existem outros casos de aplicação da lei estrangeira, que estarão submetidos a critérios próprios, específicos, que não são o estatuto pessoal. Esses critérios dizem respeitos as seguintes situações específicas: i) bens imóveis: aplica-se a lei do lugar onde estiverem situados; ii) bens móveis e o penhor: aplica-se a lei do lugar do domicílio do titular; iii) sucessão: aplica-se a lei mais favorável; iv) contratos internacionais: o…

portadores de deficiência, e após efetivação da inscrição conforme estabelecido no inciso II, deverá encaminhar declaração prevista no item 3.3 (Anexo I) e laudo médico, original ou fotocópia autenticada, em cartório (por Tabelião), atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência de que é portador, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) e a provável causa da deficiência. 3.5- A data de emissão do laudo médico referido…

estou aqui. ............................................................................ 24 Aula 4: A função social da posse e o critério da melhor posse. ...................................................... 28 Aula 5: Na Justiça: a tutela jurídica da posse. Tutela possessória e petitória. .................................. 39 Aula 6: Propriedade e moradia. .................................................................................................... 43 Aula 7: Só é dono quem…

206) Gonçalves (2006) entende, ainda, que para coisas corpóreas a denominação deve ser domínio, expressão oriunda de domare, que corresponde à idéia de senhor ou dominus. Assim, propriedade é um gênero e domínio uma espécie. O Código Civil brasileiro não define o que seja propriedade, mas apenas enuncia os poderes do proprietário, ou seja, o conteúdo do direito de propriedade: Art. 1228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa,…

jurídico, à medida em que provoca um efeito jurídico, fazendo nascer uma responsabilidade civil, base de uma obrigação de ressarcir, de indenizar, a cargo do autor, e de um crédito atribuído à vítima, ao lesado, podendo também dele resultar outra espécie de responsabilidade, a criminal. Mas gera confusão chamar o ato ilícito ‘ato jurídico’, só por causa dos efeitos jurídicos que proporciona. Virtude e crime têm efeitos jurídicos e nem por isto recebem a mesma denominação. E, se nos…

abstratamente formuladas nos textos normativos, agindo como “aparelho repressivo”.3 Nessa perspectiva, o processo é uma seqüência de atos que permite reagir ao descumprimento de uma norma, impondo sanções que o legislador considerou compensatórias ou inibitórias (penalidades, indenizações, medidas restritivas etc.). O processo judicial constitui ordem ou seqüência de atos previstos em normas vigentes (principalmente nas leis e códigos processuais), no intuito de garantir…

entre sujeito e objeto, porque ambos representam o ser, e a titularidade é institucional, orgânica. Onde o objeto da tutela é a pessoa, a perspectiva deve mudar; torna-se necessidade lógica reconhecer, pela especial natureza do interesse protegido, que é justamente a pessoa a constituir ao mesmo tempo o sujeito titular do direito e o ponto de referência objetivo da relação.”4 A tutela que demanda a personalidade encontra-se além da summa divisio entre Direito Privado e Direito…

entre sujeito e objeto, porque ambos representam o ser, e a titularidade é institucional, orgânica. Onde o objeto da tutela é a pessoa, a perspectiva deve mudar; torna-se necessidade lógica reconhecer, pela especial natureza do interesse protegido, que é justamente a pessoa a constituir ao mesmo tempo o sujeito titular do direito e o ponto de referência objetivo da relação.”4 A tutela que demanda a personalidade encontra-se além da summa divisio entre Direito Privado e Direito Público…