Espécies De Tutela Específica Inibitória

tropicais. Legitimidade e razoabilidade da atuação estatal preventiva, prudente e precavida, na adoção de políticas públicas que evitem causas do aumento de doenças graves ou contagiosas. Direito à saúde: bem não patrimonial, cuja tutela se impõe de forma inibitória, preventiva, impedindo-se atos de importação de pneus usados, idêntico procedimento adotado pelos Estados desenvolvidos, que deles se livram. 6. Recurso Extraordinário n. 202.313, Relator o Ministro Carlos Velloso,…

trata desde a evolução história do casamento e da intervenção do Estado nas relações familiares até a análise sob o ponto de vista da eficácia desta norma civil, que pretende assegurar proteção à família e, principalmente, ao idoso, considerando as espécies de burla que o dispositivo legal tem experimentado, inclusive no sentido de desestimular o casamento de quem se encontre em idade superior a setenta anos. Palavras-chave: Constituição Federal. Maior de setenta anos. Matrimônio.…

examinar o direito à identidade pessoal do ser humano, que é o direito que tem todo indivíduo de ser reconhecido em sociedade por denominação própria e está garantido pela Carta Magna e em Legislação Infraconstitucional. O direito à identidade é uma espécie dos Direitos da Personalidade e tem o nome como o principal elemento individualizador da pessoa. O nome identifica e individualiza um indivíduo dentro da sociedade. Dentro deste tema, foi feita uma abordagem sobre a possibilidade de…

das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso”. O artigo 49 do Estatuto do Idoso especifica os programas que as entidades de longa permanência deverão seguir, dentre os quais o atendimento personalizado e em pequenos grupos, observância dos direitos e garantias dos idosos e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade. Já o artigo

com os demais candidatos. 4.2. Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá: a) no ato da inscrição, declarar-se portador de deficiência; b) encaminhar laudo médico original ou cópia autenticada, emitido nos últimos doze meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como a provável causa da deficiência, na forma do subitem 4.2.1. 4.2.1. O candidato portador de…

dentro do autorizado pelas normas e nos limites do exercício fundado na boa-fé”. Dividem-se em modalidades como o direito à vida, corpo, liberdade física, nome, honra, imagem e intimidade. Para a defesa de tais direitos o cidadão conta com a tutela inibitória e ressarcitória como se pode perceber da leitura dos artigos 12 e 20 do Código Civil. Em inúmeras situações os referidos direitos (bens) entram em rota de colisão, exigindo do operador do direito a devida ponderação dos…

de administrar a justiça”. François Marie Arouet 6 RESUMO A presente monografia visa conceituar e analisar a possível aplicabilidade da Justiça Terapêutica no Brasil em especial aos casos da Lei n.º 11.340/2006. O instituto em comento tutela em especial os infratores que cometem delitos em decorrência exclusiva do uso de substâncias químicas que venham a degenerar parcialmente ou por completo o seu discernimento no momento do cometimento da infração. Baseado no bem…

impondo ao fornecedor, a retirada de produtos ou serviços do mercado de consumo, quando apresentarem alto grau de periculosidade ou nocividade para o consumidor, a fim de sanar os vícios ou defeitos. Para tanto, a pesquisa, abordará o surgimento da tutela e proteção do consumidor, como também, os princípios constitucionais previstos em nossa Carta Magna, seus direitos básicos, bem como as responsabilidades do fornecedor e os aspectos gerais do recall, como também à possibilidade da…

................................ 6. 1 . Classificação segundo a natureza da relação jurídica discutida: real e pessoal .... 6.2. Classificação segundo o objeto do pedido mediato: mobiliária ou imobiliária .... 6.3. Classificação segundo o tipo de tutela jurisdicional: conhecimento, cautelar e executiva. .................................................................. . Ações sincréticas...................................................................................................…

com inflamáveis, explosivos, substancia radioativas, radiação ionizante ou energia 2 3 CARRION, 2010, p.208. CARRION, 2010, p.209. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 13 elétrica, em condição de risco acentuado, ou ainda roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial o funcionário terá direito ao respectivo adicional de periculosidade. São periculosas as atividades ou operações onde a natureza ou os seus…