Endosso e cessão civil

ENDOSSO E CESSÃO CIVIL 1. ENDOSSO Endosso, basicamente, é um ato unilateral, solidário e autônomo, pelo qual se dá a transferência dos direitos contidos em um título de crédito. O vocábulo endosso, segundo o Dicionário Jurídico Compacto de Decleciano Torrieri Guimarães[1], significa uma inscrição que o endossante faz no verso em branco do título que tem por efeito transferir a propriedade deste, remanescendo o endossante como um coobrigado solidário no cumprimento da obrigação. É nulo se parcial. O endosso é um ato unilateral de declaração de vontade que impõe de forma escrita, posto que o endosso dá-se mediante assinatura no verso do título de crédito, vez que tão-somente o título com a cláusula à ordem que é possível a transmissão de tal poder à outra pessoa. Como já supracitado o endosso, portanto, é o ato que opera a transferência do crédito representado por título “à ordem”. O art. 8º do Decreto nº 2044 dispõe que o endosso transmite a propriedade do título de crédito, sendo suficiente, para sua validade, a simples assinatura do próprio endossador ou de seu mandatário especial, no verso do título. O endosso é, entre outros, um instituto típico criado pelo direito cambiário. É o meio para transferir o direito sobre o título, segundo Goldschmidt, Bonelli, Messineo. Em virtude de o endosso consistir na simples assinatura do proprietário do título, no verso ou anverso do título, com essa assinatura a pessoa que endossa o título, chamada de endossante,…

fazer uma breve exposição sobre o endosso, conceituando e dividindo-o em suas respectivas espécies e diferenciando cada um segundo a doutrina e a jurisprudência. No entanto um dos efeitos do endosso é a transferência do direito de um título de crédito ao endossatário, no qual é um dos efeitos normais do endosso e venho com este trabalho apresentar a excepcionalidade dessa regra. Logo no inicio apresentarei conceito, as suas respectivas diferenças e logo após irei relatar sobre a posição…

Endosso vs. Cessão Civil de crédito Fator X Endosso Cessão Civil Condicionalidade No endosso condicionado é considerada não escrita a condição, mas o endosso é válido. CC – art. 912. A cessão pode ser condicionada a um evento futuro e incerto. “B” (cedente) credor de “A” (cedido) diz: Pago a “C” (cessionário) somente quando ele casar (evento futuro e incerto). Efeitos O endosso, em regra é tanto Pro soluto quanto Pro Solvendo, salvo estipulação ao contrário - art. 15 da Lei…

ENDOSSO UNIVERSIDADE DE FRANCA Sumário INTRODUÇÃO...........................................................................................................03 1. Endosso..................................................................................................................04 2. Noção Geral...........................................................................................................04 3. Conceito e…

DIFERENÇAS ENTRE AVAL E ENDOSSO. O aval é garantido, O endosso por outro lado, é meio pelo qual se transfere título de crédito, constitui-se inclusive como meio de aquisição originaria dos títulos de crédito. 169 art. 15, D. 2.044/1908. , 170 Art. 8º, D. 57.663/66. O endosso está previsto no artigo 8º do Decreto 2.044/1908, devendo ser prestado no verso do título, expressando-se pela simples assinatura. DIFERENÇAS MAIS CARACTERÍSTICAS. Aval. * é garantia. *…

ADAPTAÇÃO - DIREITO EMPRESARIAL II Espécies e Conceito de Aval, Aceite e Endosso. Endosso Endosso é a transferência do título de crédito, a transmissão de propriedade. Está autorizado nos títulos com cláusula “á ordem”. Se o título contiver cláusula “não à ordem” significa que não é passível de endosso, mas, se não houver cláusula autorizadora ou limitadora de endosso, entende-se que o título é endossável, por conta de seu atributo da circulabilidade. Ao passar o crédito para…

títulos de crédito no Livro I, da Parte Especial, dedicada ao "direito das obrigações". 1 - CONCEITO: Segundo César Vivante - * " TÍTULO DE CRÉDITO É O DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO, LITERAL E AUTÔNOMO, NELE MENCIONADO". * DOCUMENTO NECESSÁRIO: é indispensável que exista um documento escrito. É um documento de apresentação necessária pelo possuidor. - PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO NELE MENCIONADO : a declaração constante do título deve especificar…

DUPLICATA CONCEITO Títulos de Crédito consistem num documento escrito, literal e autônomo com a finalidade de agilizar a circulação da moeda. A duplicata é o título de crédito emitido com base em obrigação proveniente de compra e venda comercial ou prestação de certos serviços. Rege-se pela Lei 5.474/1968. Art. 1º Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da…

II – ENDOSSO Conceito Meio de transferência dos títulos de crédito, devendo ser lançado pelo endossante no verso ou no anverso do título. Espécies de Endosso  À ordem ou não à ordem  Em preto, indica o endossatário, verso ou anverso  Em branco, não indica o endossatário, somente no verso  Endosso-mandato – concede ao endossatário o exercício dos direito inerentes ao título (art. 917 CCB/2002)  Morte do endossante não atinge a eficácia do endosso-mandato  Não…

TÍTULO DE CRÉDITO Letra de Câmbio TRABALHO apresentado para a disciplina de DIREITO EMPRESARIAL IIPROCESSO CIVIL, do curso de DIREITO – turma 7º semestre, sob a orientação e avaliação da Prof. NILTON LORETO, na FASS-Faculdade São Sebastião. Aluna ANA PAULA DE ALMEIDA RM Nº: 140000695 SÃO SEBASTIÃO – SP 2015 Título de Crédito Letra de Câmbio A situação posta à discussão diz respeito a uma das espécies de título de crédito, a letra de câmbio,…