Conceito tributario

(Contrato de Concessão) – Contrato de Aluguel - MULTA (Sanções Pecuniárias por ato ilícito) – Trânsito, voto, declaração,... - INDENIZAÇÃO POR DANOS Marco Inicial de tributos no Brasil CTN – Código Tributário Nacional criada em 1966 p/ organizar a tributação, antigamente era uma lei esparsas. Livro: Alfredo Augusto Becker – Carnaval Tributário - Lei foi elaborada para favorecer a arrecadação do Estado. - CTN fala basicamente das espécies tributárias, competências e regras gerais do sistema - Em 1988 o legislador constitucional inseriu os artigos que tratam de espécies e competências tributárias do CTN na Constituição (art 145 a 162 C/F). Vantagem: Dificultar a reforma tributária. - Rubens Gomes de Souza e Gilberto Ulhoa Canto foram os professores da USP que elaboraram os artigos do CTN. Rubens detalha e explica o conceito de tributo - “Sanção por ato ilícito” = Não é castigo - A CF não criou tributo, ela delimitou o poder de criar tributo. Exemplos: -Reforma Orçamentário é necessária e não Reforma Tirbutária (Brasília, Itaipu – agora + gasto com Copa) - Pagamos 2x pelo mesmo serviço – Hospital - Remuneração Contratual = Visa lucro - IBTI – Tributo pago pelo comprador ( + fácil de pagar) Tributos – Vinculados – Taxa (1.1) – Contibuiçao (1.2) – Não Vinculados - Impostos (1.3) CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS VINCULADOS: - Vinculado a ação estatal. Estado faz alguma coisa, existe um benefício direto - Cria-se tributo para…

1.182 CC). Art. 1177 CC - os assentos lançados nos livros ou fichas de preponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele. 2. Empresa e Sociedades 2.8.3. Sigilo empresarial art. 1190 CC - ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário ou a…

1.0 - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TIRBUTÁRIA Legislação Tributária, significa lei em sentido mais amplo, abrangendo a leis em sentido restrito. A interpretação da normas jurídicas pode ser considerada em sentido amplo, como a busca de uma solução, para um caso concreto, e em sentido restrito, como a busca do significado de uma norma. O intérprete não cria, não inova, limitando-se a considerar o mandamento legal em toda a sua plenitude, declarando-lhe o significado e o alcance. …

..................................................................... 12 1.1 UM BREVE HISTÓRICO DOS TRIBUTOS .................................................... 12 1.2 SISTEMATIZAÇÃO DOS TRIBUTOS NO BRASIL ........................................ 13 1.3 TRIBUTOS E SUAS ESPÉCIES .................................................................... 15 1.3.1 IMPOSTOS ................................................................................................. 17 1.3.2…

........... 53 EMENTÁRIO ALFABÉTICO ...................................... 491 LEGISLAÇÃO ............................................................ 561 SÚMULAS DO STJ ..................................................... 641 PRÁTICA ................................................................... 643 BIBLIOGRAFIA ......................................................... 665 ÍNDICE ALFABÉTICO ............................................... 667 DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL…