Edital

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ

Edital de Concurso Público - Nº 01/2012
A Câmara Municipal de Macaé, através do Presidente do Poder Legislativo do Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, torna público o presente Edital de Abertura do Concurso Público de 2012 do Poder Legislativo Municipal, doravante denominado simplesmente Câmara Municipal, destinado ao provimento decargos efetivos, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal artigo 37, incisos I a IV, observadas, também, as regras definidas no presente Edital de Convocação, com a execução técnica – administrativa do Instituto Nacional de Concurso Público – INCP. 01- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. Este Concurso Público 01/2012 dar-se-á em conformidade com as Leis Municipais pertinentes e emvigor, bem como por este Edital que será organizado e desenvolvido pelo INCP. 1.2. Este edital contém as cláusulas e condições que regem o Concurso Público conforme a legislação vigente. A realização da inscrição implica a concordância do candidato com as regras aqui estabelecidas, com renúncia expressa a quaisquer outras. 1.3. O Concurso Público da Câmara terá validade de 02 (dois) anos, a contar dadata de publicação da homologação do resultado final, prorrogável uma vez, a critério do Presidente, por igual período, se houver candidatos aprovados e ainda não contratados. 1.4. Todas as comunicações referentes ao Concurso Público serão providenciadas e expedidas pela Comissão Organizadora de Concurso da Câmara de Macaé, nomeado pelo Senhor Presidente, através da Portaria nº 057 de 01 de junhode 2011. 1.5. Este Concurso estará aberto a todo aquele que: 1.5.1. For brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e ainda esteja no gozo dos direitos políticos, conforme o Decreto Federal n.º 70.436, de 18 de abril de 1972, e a Constituição Federal - § 1º do Artigo 12, comprovado por documento oficial fornecido peloMinistério da Justiça, caso em que não serão aceitos quaisquer protocolos de requerimento. 1.5.2. Tiver idade mínima de 18 (dezoito) anos completos até o dia da posse no cargo público. 1.5.3. Estiver quite com o Serviço Militar, para o sexo masculino, e com a Justiça Eleitoral, para ambos os sexos. 1.5.4. Preencher os requisitos especiais para inscrição no respectivo cargo, quando for o caso. 1.6. Fica ocandidato obrigado a acompanhar as publicações oficiais relativas ao Concurso Público, que serão divulgadas através da Imprensa Oficial da Câmara Municipal de Macaé ou pelo portal www.incp.org.br

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1.7. Os requisitos exigidos para os cargos, em função de sua natureza, os programas mínimos das provas e as sugestões de bibliografia são osconstantes do Manual do Candidato, que será entregue quando da inscrição. 1.8. O Concurso Público será eliminatório e classificatório, constando de prova escrita com questões objetivas, valendo um total de 100 (cem) pontos; para os candidatos de Nível Fundamental, Médio e Superior. 1.8.1. Farão prova escrita e prática, valendo, respectivamente, até 80 (oitenta) e até 20 (vinte), num total de até 100(cem) pontos, os candidatos à vaga de Motorista de Veículos Leves. 1.9. Os candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas no presente Edital farão parte de um cadastro reserva e serão convocados de acordo com a conveniência e necessidade do Poder Legislativo, durante o prazo de validade do concurso do qual participam, respeitando o número de vagas disponíveis no Edital. 1.10. Osrequisitos exigidos para cada cargo, em função de sua natureza – Anexo II, os programas mínimos das provas e as sugestões bibliográficas – Anexo III estão contidos no Edital do Concurso, que estará disponível para consulta e cópia no site www.incp.org.br.

02- DAS VAGAS E REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS 2.1. As vagas definidas pela Câmara para este Concurso Público estão distribuídas de acordo com o...
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