Direito de culto religioso

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  • Publicado : 15 de abril de 2012
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Direito de exercício de culto religioso nas relações de vizinhança
São inúmeros os problemas envolvendo as relações de vizinhança em nosso País, o que poderia ser explicado, inclusive, por questõesculturais, mas o que buscamos é analisar um determinado aspecto desse problema, no que se refere ao conflito desses direitos de vizinhança (Código Civil) e a liberdade pública (cláusula pétrea) dodireito de fé e manifestação religiosa.
Um conflito gerado entre o direito de culto dos participantes de uma determinada comunidade evangélica, titulares desta liberdade pública e do direito depropriedade correlato ao imóvel onde se realizavam os cultos, e o direito à tranqüilidade dos moradores vizinhos.
Não se pode coibir o livre exercício da fé de qualquer pessoa, direito esteconstitucionalmente assegurado pela Constituição de 1988, na norma contida no seu artigo 5º, inc. VI; contudo, de se salientar que o exercício deste direito não pode anular o direito também constitucionalmentegarantido, no tocante ao exercício da propriedade.
São ofensas ao sossego, os ruídos excessivos que tiram a tranqüilidade dos habitantes vizinhos, como festas noturnas espalhafatosas; gritarias; barulhoensurdecedor de indústria; emprego de alto-falante de grande potência para transmitir programas radiofônicos. Isto porque todos temos direito ao sossego, sobretudo nas horas de repouso noturno. Mesmo ouso lícito do domínio, desde que prejudicial pelo seu exagero, incide em proibição legal. O mau uso é o uso anormal, sendo que só o que é abusivo e intolerável incorre na proibição legal. O que nãoultrapassar os limites da anormalidade entra na categoria dos encargos ordinários da vizinhança.
No referido caso, a Entidade Religiosa vinha, ainda que de forma lícita, exercendo de forma anormal a suapropriedade sobre a área na qual se localizava seu templo, infringindo normas da Resolução nº 01 do CONAMA, de modo que, diante de tal constatação, determinou-se, que a Entidade adaptasse seu...
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