Espécies De Tutela Específica Inibitória

responsabilizado objetivamente, isto é, por danos causados em razão de atos lícitos. A primeira é a específica previsão legal; a segunda, a exploração de atividade em posição que lhe permita socializar os custos entre os beneficiados por ela. Denomino aquela de formal, e esta, de material. (2004, p. 342) 20 Desta feita, denomina-se responsabilidade objetiva formal o sujeito de direito a quem norma legal específica atribui a obrigação de indenizar danos independentemente de…

. . . . . . . Tipos de famílias segundo os fins legais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Interação com o direito das sucessões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Interferências dos outros ramos do direito civil . . . . . . . . . . . . . Tutela da privacidade e a mediação familiar . . . . . . . . . . . . . . . Direito de família e responsabilidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Direito de família intertemporal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37 39 40 44

art. 269 do CPC.” (02) Assim, é certo que houve uma profunda alteração no conceito de sentença, em virtude da Lei n. 11.232/2005 ter adotado genericamente o modelo do processo sincrético (03) (processo com predominante função executiva) para a tutela das obrigações pecuniárias (por quantia certa) contempladas em sentença judicial, a exemplo do que já se havia feito para as obrigações de fazer, não fazer e dar (arts. 461 e 461-A), pondo fim à regra do antigo art. 463 do CPC, segundo a…

Trabalho — 24ª Região — 2005) Com relação à “vigência” e “revogação” da lei, assinale a INCORRETA: a) Durante a vacatio legis, continua a ser aplicável a lei anterior, fenômeno chamado de ultratividade da lei. b) Revogação é o gênero, das quais são espécies a ab-rogação e a derrogação. c) O direito brasileiro não aceita o efeito repristinatório da lei revogada. d) A lei nova em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa…

Motivo pelo qual, analisa-se a boa-fé passada, para familiarizar-se com o instituto da boa-fé, objeto do estudo. Inicialmente, atenta-se para o fato de que “o direito romano, especialmente, é eleito pela ciência jurídica contemporânea como uma espécie de paradigma, verdadeiro porto seguro a partir do qual são analisados os institutos que, tendo ali surgido, até os nossos dias integram o sistema jurídico em vigor.” (NEGREIROS, 1998, p.25). Dessa forma, nos ensinamentos de Cretella Junior (2001

. . . . . Tipos de famílias segundo os fins legais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Interação com o direito das sucessões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Interferências dos outros ramos do direito civil . . . . . . . . . . . . . Tutela da privacidade e a mediação familiar . . . . . . . . . . . . . . . Direito de família e responsabilidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Direito de família intertemporal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

Civil”. O projeto de novo Código de Processo Civil (CPC) pode ser considerado, possivelmente, uma das mais importantes proposições em tramitação na Câmara dos Deputados, especialmente no que diz respeito ao impacto na vida do cidadão. Utilizado para a tutela de praticamente todas as relações jurídicas não criminais – civis, consumeristas, trabalhistas, administrativas, dentre outras –, é por meio do processo civil que se tem a efetivação do direito material e assim, em última finalidade,…

PERSONALIDADE ............................................................................. 33 3.2.1 Conceito e Características ....................................................................................... 33 3.2.2 Direitos da Personalidade em Espécie ..................................................................... 36 3.2.2.1 Direito à vida .................................................................................................... 36 3.2.2.2 Direito à…

atingido sua finalidade. (B) só pode ser aplicado às hipóteses expressamente previstas em lei. (C) afasta a nulidade, desde que praticado novamente o ato. (D) não incide em nenhuma hipótese de nulidade absoluta. 20. A antecipação de efeitos da tutela jurisdicional (A) é admissível somente em demanda condenatória. (B) é inadmissível em demanda constitutiva. (C) é provisória, revogável, e eventual recurso contra a respectiva decisão, em princípio, não tem efeito suspensivo. (D)…

saia a voz verdadeira do ator sob a máscara do personagem: per sonare) A personalidade jurídica é composta pela ampla CAPACIDADE DE DIREITO (embora existam entes aos quais o direito admite certos direitos e poderes, ou uma capacidade de direito específica, mas não geral, por isso denominados ENTES DESPERSONALIZADOS (art. 91, do CC), de modo semelhante o EMBRIÃO (art. 2º, parte final, do CC), ou seja, a aptidão de ser titular de direitos e deveres (sujeito de relação jurídica -…