Espécies De Tutela Específica Inibitória

RODRIGUES DA CONSTITUIÇÃO DA FAMÍLIA E SEUS ASPECTOS PENAIS NO ÂMBITO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. Dissertação de Mestrado, apresentada pelo mestrando Evandro de Andrade Rodrigues, no Curso de Pós-Graduação – Mestrado em Direito da Personalidade na Tutela Jurídica Privada e Constitucional, no Centro Universitário de Maringá (CESUMAR), como requisito final para obtenção do título de mestre, sob orientação do Professor Doutor José Sebastião de Oliveira MARINGÁ 2006 EVANDRO…

regra da atualidade: Existe um tipo de dano que não precisa ser atual, que é o denominado dano infecto, ou seja, é iminente/está para ocorrer. Ex.: árvore que está para cair. O dano infecto não conduz a uma indenização, pois precisa de uma tutela inibitória, ou seja, que serve para evitar o dano. Portanto, não se pede uma reparação e sim uma providencia para evitar que o dano aconteça. Regra no Brasil: A pessoa tem direito á indenização na exata medida do dano, não importando fato,…

Personalidade jurídica 3. Capacidade jurídica e legitimação DAS PESSOAS COMO SUJEITOS DA RELAÇÃO JURÍDICA 4. Os sujeitos da relação jurídica 5. Conceito de pessoa natural 6. Começo da personalidade natural DAS INCAPACIDADES 7. Conceito e espécies 7.1. Incapacidade absoluta 7.1.1. Os menores de 16 anos 7.1.2. Os privados do necessário discernimento por enfermidade ou deficiência mental 7.1.3. Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade 7.2.…

relação, como a proteção ao consumidor, à infância e à juventude, ao idoso, ao deficiente físico, à saúde e à educação pública. A atual Constituição, ao tratar da proteção de interesses difusos e coletivos, foi a primeira a inserir em seu texto a tutela desse direito”. 3.2. Direitos fundamentais de QUARTA dimensão ou geração. 3.2.1. Posição de Pedro Lenza: “referida geração de direitos decorreria dos avanços no campo de engenharia genética, ao colocarem em risco a própria existência…

pelo nome. Assistência: essa nem precisa de macete, é aquela que todo mundo já sabe o que é. Espero que ajude quem costuma se confundir. 78) Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz: concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. 79) Considerando as disposições do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei…

repetir no judiciário. Tal procedimento objetiva minimizar o enorme quantitativo de processos repetitivos, julgados caso a caso em todo o judiciário, possibilitando uma maior economia de tempo aos magistrados para debruçarem-se sobre questões específicas ou de grande complexidade merecedoras de tratamento individual. O estudo a ser desenvolvido no presente trabalho pretende identificar o fenômeno da litigiosidade de massa e verificar a insuficiência do processo individual e…

ou readmitido(a), caso seja aprovado(a) em todas as etapas previstas neste Edital. 1.3.1. Está excluído da previsão do subitem 1.3 o cargo de nível médio Assistente Administrativo I, cujo o número de vagas se refere ao polo e não a uma localidade específica (unidade), podendo o(a) candidato(a) aprovado(a) em todas as etapas previstas neste Edital ser admitido(a) ou readmitido(a) em qualquer uma das unidades da Liquigás previstas na coluna “localidades” relativa ao respectivo polo. 1.4 -…

...................................................220 3.4 Conclusões ...................................................................248 CAPÍTULO 4 - TUTELA COLETIVA ...........................252 4.1 Ações coletivas ............................................................255 4.1.1 As dimensões dos direitos fundamentais e a tutela coletiva ...............................................................................255 4.1.2 Competência e legitimação para agir ...................

o próprio pedido formulado pela parte (natureza jurídica de antecipação de tutela). Vale ressaltar que a simples designação de uma medida lim in a r não indica mais do que o momento em que ela é concedid no início do processo e normalmente antes da citação do réu. Pode, entretanto, a liminar concedida revestir-se da natureza jurídica de uma medida cautelar (quando não satisfativa) ou de uma antecipação de tutela (quando satisfativa). Na petição inicial, quando necessário se…

sofreu reflexos da forma de como a sociedade da época encontrava-se organizada. O homem primitivo estava muito ligado a comunidade e sentia-se desprotegido fora dela, o que criava para eles um vínculo de sangue, o qual era representado pela recíproca tutela daqueles que possuíam uma descendência comum. Essa forma de organização originou a vingança de sangue definida por Erich Fromm (1975, p.366) como: “Um dever sagrado que recai num membro de determinada família, de um clã ou de uma…