Espécies De Tutela Específica Inibitória

Classificação das Constituições. Critérios. Origem. Espécies: Constituições democráticas: (ou populares, votadas, promulgadas, dogmáticas) – é feita por representantes do povo; eleitos para o fim específico de elaborar a Constitu-ição. Constituições outorgadas ou impostas: ao povo, contra sua vontade. Espécies: Cesaristas: submetidas a plebiscito ou referendo. Pactuadas ou pactuais: aquela fruto de um pacto entre o rei e a assembléia. Modo de elaboração. Espécies: Dogmáticas: as que…

deficiência, o(a) candidato(a) deverá: a) no ato da inscrição, declarar-se pessoa com deficiência; b) encaminhar laudo médico (original ou cópia autenticada), emitido nos últimos 12 (doze) meses, contados da data de publicação deste Edital, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência, conforme definido no subitem 3.1.4.1. Caso o(a)…

todo o sistema do pessoal civil. É ponderável, não obstante, a ressalva das hipóteses em que a limitação de idade se possa legitimar como imposição da natureza e das atribuições do cargo a preencher. Esse não é o caso, porém, quando, como se dá na espécie, a lei dispensa do limite os que já seja, servidores públicos, a evidenciar que não se cuida de discriminação ditada por exigências etárias das funções do cargo considerado.” (RMS 21.046, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Julgado em…

caso, o prazo será de 30 dias para contestar a oposição; os particulares, mesmo com advogados distintos, possuem o prazo de 15 dias, afastada a aplicação do art. 191, CPC). 3.3) Exceções (não se aplica o art. 188 do CPC): a) Quando houver regra específica prevista em lei (Exemplo: 20 dias para contestar a ação popular, passível de prorrogação); b) Prazos judiciais; c) Petição por meio eletrônico ou fac-símile (05 dias para apresentar originais, após o término do prazo recursal, pois…

prazos prescricionais. 15.3 A interrupção da prescrição 15.4 Prazos prescricionais 15.5 Da Decadência: análise do instituto. 16 PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO 16.1 Forma e prova do negócio jurídico 16.2 Da prova: classificação, características e espécies. 16.3 Conclusão. 49 V. METODOLOGIA Aulas expositivas e dialogadas; trabalhos individuais e em pequenos grupos; atividades de estudo acadêmico orientado. VI. RECURSOS DIDÁTICO PEDAGÓGICOS Como recursos didático-pedagógicos,…

desregula a sociedade, é uma patologia que deve ser removida. É um conflito que deve ser resolvido pelo Estado. O processo deve ser compreendido, estruturado e estudado tendo em vista a situação jurídica material para a qual serve de instrumento de tutela. Instrumentalismo – estabelece a ponte entre direito material e direito processual. Todas as pessoas possuem importância diante da Pessoa Estatal. Há direitos fundamentais a serem respeitados. Há de se regrar a atuação do Estado…

urbana 6.3.1 Plano Diretor 6.3.2 Propriedade urbana 21/366 6.3.3 Usucapião especial de imóvel urbano 6.3.4 Usucapião especial coletiva 6.3.5 Política Nacional de Mobilidade Urbana 6.4 Ordenamento urbano 6.5 Questões 7. TUTELA PROCESSUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 7.1 Introdução 7.2 A tutela processual 7.2.1 Ação popular 7.2.1.1 Requisitos 7.2.1.2 Finalidade 7.2.1.3 Objeto 7.2.1.4 Competência 7.2.1.5 Processo e procedimento 7.2.1.6 Sentença 7.2.2 Ação Civil Pública 7.2.3 Mandado de…

investimentos em programas de duração continuada Olhar regiões e analisar suas necessidades sociais. Metas de investimento dos recursos públicos para suprir essas necessidades. Ex.: saneamento básico ( ideia mais geral), contratar uma empreiteira ideia especifica. Ex: Nom primeiro ano de mandato do Lula ele executou o ultimo ano da PPA do FHC, ou seja, a vigência nunca coincide com a vigência do mandato, ela se inicia no segundo ano de mandato. Ele nada mais é do que uma estratégia de…

www.fadipa.br // fadipa@fadipa.br responsabilidade penal, administrativa, tributária, trabalhista etc. Interessa-nos, é claro, a responsabilidade civil. 1.3 Classificação Dependendo do ângulo que analisemos a responsabilidade, teremos várias espécies que podem ser divididas em categorias distintas, embora não estanques. Vejamos cada uma delas. 1.3.1 Responsabilidade por atos ou fatos lícitos Haverá responsabilidade por atos ou fatos lícitos nos contratos, mas também fora deles.…

Ponto 7.a. Direitos comunicativos. Conceito, limites e espécies. Formas de violação de direitos comunicativos. Principais obras consultadas: Resumo dos Grupos do 26º e do 27º CPR: SARMENTO, Daniel. A Liberdade de Expressão e o Problema do "Hate Speech"; MENDES, Gilmar Mendes. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 6ª ed. Saraiva; CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. 17ª ed. Del Rey; FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 35ª ed