Espécies De Tutela Específica Inibitória

12.11.1. Falta do produto ................................................ 12.11.2. Escolha de outro produto .................................. 12.11.3. Pagamento a prazo ............................................ 12.11.4. Produto de espécie, marca ou modelo diver sos ..................................................................... 12.11.5. Restituição da quantia, abatimento proporcio nal do preço e indenização ............................... 12.12. Os…

daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho. A lista a ser enumerada, portanto, não é exaustiva. Trata-se de rol exemplificativo que permanece aberto para que, surgindo novos riscos ou identificadas especificidades locais, permita a devida tutela da segurança do trabalhador. Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos…

de trabalho e não a uma localidade específica (unidade), podendo o(a) candidato(a) que vier a ser admitido(a) ou readmitido(a) ser inicialmente alocado em qualquer uma das unidades da Liquigás previstas na coluna “localidades” relativa ao respectivo polo de trabalho. 1.3.2 - Está excluído da previsão do subitem 1.3 o cargo de nível superior Profissional de Vendas - Júnior, cujo número de vagas se refere ao polo de trabalho e não a uma localidade específica (unidade), podendo…

constitucionais [...]”. 3. CONCEITO DE DIREITO CONSTITUCIONAL Segundo Marcelo Novelino, é “o ramo interno do direito público (gênero próximo) que tem por objeto o estudo sistematizado das normas supremas, originárias e estruturantes do Estado (diferença específica)”. Nas palavras de Denise Vargas, “é a ciência que tem por objeto de estudo a constituição política do Estado, sua organização e estrutura, a forma de obtenção do Poder, sua divisão, seus limites e os Direitos e…

atribuições do cargo. 5.5.1. Os candidatos deverão comparecer à perícia médica, na data prevista no Cronograma Previsto - ANEXO II, munidos de documento de identidade original e de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações, bem como à provável causa…

Personalidade jurídica 3. Capacidade jurídica e legitimação DAS PESSOAS COMO SUJEITOS DA RELAÇÃO JURÍDICA 4. Os sujeitos da relação jurídica 5. Conceito de pessoa natural 6. Começo da personalidade natural DAS INCAPACIDADES 7. Conceito e espécies 7.1. Incapacidade absoluta 7.1.1. Os menores de 16 anos 7.1.2. Os privados do necessário discernimento por enfermidade ou deficiência mental 7.1.3. Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade 7.2. Incapacidade

visto que mesmo sendo a capacidade plena, para a pratica de determinados atos da vida civil é necessário uma autorização, que é chamada de legitimação, capacidade privada ou negocial. Ex.: Vênia Conjugal, considerada como gênero, do qual há duas espécies, sendo a outorga uxória (da mulher) ou marital (do marido). Quais atos são necessários: art. 1647 do CC: Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da…

pelo contribuinte sem que este receba diretamente do ente público, contraprestação. A definição de imposto é dada pelo CTN: Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incide sobre os produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. As disposições referentes ao IPI estão regulamentadas pelo Decreto 4.544 de 2002…

do subitem 2.3. Para tal, o Laudo Médico deverá registrar a irreversibilidade da deficiência. 2.3.2. Em atendimento ao artigo 4º, Incisos I, II, III, IV e V, do Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999, do Laudo Médico deverá constar: a) a espécie da deficiência; b) o grau da deficiência; c) o nível da deficiência; d) o código correspondente, segundo a Classificação Internacional de Doenças – CID; e) a data de Expedição do Laudo; f) a assinatura e Carimbo com o nº do CRM do…

AULA Eugène Delacroix: La Liberté guidant le peuple DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL I DOCENTE: Msc. ELIANE COSTA DOS SANTOS SEMESTRES: 3° SEMESTRE INSTITUIÇÃO DE ENSINO: ESTÁCIO/FIB DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS EM ESPÉCIE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 DIREITO À VIDA Nos momentos de dificuldade de minha vida, lembrei-me que na história da humanidade o amor e a verdade sempre venceram. Mahatma Gandhi 1.DISTINÇÃO ENTRE INVIOLABILIDADE E IRRENUNCIABILIDADE Nas palavras de