Espécies De Tutela Específica Inibitória

investigação representa caminho que está em consonância com a tendência mundial de atribuir ao Ministério Público, como sucede em Portugal e Itália, a atividade de supervisão da investigação policial. Entre nós, contudo, depende-se ainda de previsões específicas no ordenamento jurídico positivo, evitando-se incerteza a respeito dos poderes do promotor durante a investigação. A volta do “direito penal do autor” O direito moderno evoluindo desde a Revolução Francesa de 1789 e,…

admitido(a) ou readmitido(a) poderá ser inicialmente alocado(a). 1.6.1 - Está excluído da previsão do subitem 1.6 o cargo de nível superior, de Profissional de Vendas - Júnior , cujo número de vagas se refere ao polo de trabalho e não a uma localidade específica (Unidade), podendo o(a) candidato(a) ser admitido(a) ou readmitido(a) em qualquer uma das Unidades da LIQUIGÁS dentro do polo de trabalho a que se refere a vaga, independentemente do domicílio do(a) candidato(a) e/ou de local de…

tempo sem uma regulamentação, sendo que esta só veio, em relação aos crimes ambientais, com a Lei 9.605/98, a Lei dos Crimes Ambientais. A referida Lei é um diploma legal de incontestável necessidade, em face de grande importância do bem jurídico que tutela, qual seja, o meio ambiente. Assim, a possibilidade de incriminação das pessoas jurídicas se faz no estrito interesse da sobrevivência do homem, e é em função do ser humano que se justificam as transformações buscadas.…

para a efetividade da tutela prestada pelo Estado,8 a partir do que o Direito passou a ser visto não mais pela ótica dos seus “produtores”, mas sim pela perspectiva dos “consumidores” dos serviços jurisdicionais, principalmente dos “necessitados”, que necessitam da ordem constituída para alcançar um status de cidadania digno. FIQUE DE OLHO Uma atuação voltada a concretizar o acesso à justiça, a proteger os interesses individuais e coletivos e a buscar a efetividade da tutela…

jurisprudência e a equidade 1.1.4 As antinomias ou lacunas de conflito 1.2 Da proteção do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e do direito adquirido (arts. 6.°, da Lei de Introdução, e 5.°, XXXVI, da CF/1988). Relativização da proteção 1.3 As normas específicas de Direito Internacional Público e Privado constantes na Lei de Introdução. Breves comentários 1.4 Resumo esquemático 1.5 Questões correlatas Gabarito 2. ENTENDENDO O CÓDIGO CIVIL DE 2002 2.1 Introdução 2.2 Codificar é…

jurídica à qual pertence, sendo arbitrário e incoerente dar por competente a Justiça Federal em ações movidas a tais entidades (art. 109, inc. I) e incompetente quando figura como impetrado um seu agente. A rigor, sequer seria necessária a previsão específica dos mandados de segurança contra ato de autoridade federal, porque eles envolvem interesses da União ou suas emanações e por isso já seriam da competência dos juizes federais por força do inc. I do art. 109. A menção especificada…

Segundo os artigos 186 e 927 do Código Civil, estende a sua tutela aos bens personalíssimos, tornando-se mais uma satisfação do que indenização compensatória. O reparo ao dano moral torna-se um esteio de conforto ao ofendido, principalmente se a ofensa é de grave repercussão, justificando, desta forma uma satisfação pecuniária para o lesado. O ressarcimento do dano moral, além da função protetiva e punitiva tem também uma função inibitória, a qual se pode chamar de preventiva, que…

matéria não se pode aplicar o direito subjetivo elaborado sobre a categoria do ‘ter’. Na categoria do ‘ser’ não existe a dualidade entre sujeito e objeto, porque ambos representam o ser, e a titularidade é institucional, orgânica. Onde o objeto da tutela é a pessoa, a perspectiva deve mudar; torna-se necessidade lógica reconhecer, pela especial natureza do interesse protegido, que é justamente a pessoa a constituir ao mesmo tempo o sujeito titular do direito e o ponto de referência…

uma uniformização de critérios para a caracterização das formas vedadas e das excepcionalíssimas espécies lícitas. Apresenta o marco normativo sobre o tema no Brasil, inserindo-o no contexto internacional e trazendo dados importantes sobre os programas em desenvolvimento. Traz, também, relevantes informações sobre toda a variedade de danos trazidos às crianças e adolescentes vítimas dessa espécie de exploração, demonstrando o quanto a manutenção do quadro, além dos prejuízos…

dentro do autorizado pelas normas e nos limites do exercício fundado na boa-fé”. Dividem-se em modalidades como o direito à vida, corpo, liberdade física, nome, honra, imagem e intimidade. Para a defesa de tais direitos o cidadão conta com a tutela inibitória e ressarcitória como se pode perceber da leitura dos artigos 12 e 20 do Código Civil. Em inúmeras situações os referidos direitos (bens) entram em rota de colisão, exigindo do operador do direito a devida ponderação dos interesses…