Equidade Maria Helena Diniz

arbitramento. Tornou-se comum em nosso País a sua fixação em salários mínimos, diante de parâmetros que constavam da Lei de Imprensa e da Lei de Telecomunicações. A fixação em salários mínimos, contudo, não é obrigatória. Esse arbitramento, segundo Maria Helena Diniz, deve-se pautar em dois critérios: um de ordem subjetiva, pelo qual o juiz deverá examinar a posição social ou política do ofendido e do ofensor, a intensidade do animus leadere (ânimo de ofender) determinado pela culpa ou…

atuais, a tendência da utilização do instituto da compensação como uma forma de extinção de obrigação imediata. Não existe um principio específico que imponha a compensação. O que nós podemos entender é que ela tem o intuito de promoção da justiça, da equidade e também, é necessário reafirmar quando se estuda mais incisivamente esta modalidade de obrigação, que ela tem por base o livre consentimento dos indivíduos ao resolver seus problemas na forma de um acordo, garantindo, nessa…

conjunto de princípios de avaliação da evidência, cânones para julgar a adequação das explicações propostas, critérios para selecionar hipóteses, ao passo que técnica é o conjunto dos instrumentos, variáveis conforme os objetos e temas.”. (DINIZ, Maria Helena. Compêndio de Introdução à Ciência do Direito. 20. Ed. São Paulo: Saraiva, 2009, pág. 16.) 3) Quais são as características das ciências naturais e humanas? R: O método natural, na ciência da natureza, ao estudar os fenômenos…

direito”. Immanuel Kant “O Direito é o conjunto das normas gerais e positivas, que regulam a vida social”. Washington de Barros Monteiro “O Direito é uma ordenação das relações sociais, baseada numa integração normativa de fatos e valores.” Maria Helena Diniz “O Direito é o conjunto de regras sociais que disciplinam as obrigações e poderes referentes à questão do meu e do seu, sancionadas pela força do Estado e dos grupos intermediários” Limongi França “O Direito é ordem…

1988. Com essa intervenção pública nas relações negociais o contrato, que visa criar, regular, modificar ou extinguir relações jurídicas, possui como elementos as partes, o objeto e o consenso entre contratantes, ou seja, entre as pessoas”.( MIRANDA, Maria Bernardete, 2008) Posteriormente a Segunda Grande Guerra os sistemas judiciais mundiais passaram a entender que o direito particular do indivíduo precisaria denotar uma função social. A partir de então se instalou um novo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. MARIA, brasileira, casada, (profissão), portadora do RG nº _______________ e do CPF nº ___.___.___-__, residente e domiciliada na ___________________________, por meio de seu advogado, que esta subscreve, mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no código civil de 2002 e na Lei 8069 de 13 de julho de 1990,…

diapasão pretendemos explicar, com base nos casos concretos, por meio da pesquisa bibliográfica e através de jurisprudências, de que forma o judiciário deve se posicionar ante essa incidência, não obstante, avaliar os critérios de razoabilidade e equidade para a justa medida das indenizações, não só no que tange a reparação do dano, mas também a proporcional penalidade do responsável. São hipóteses de emprego da teoria, os casos em que um indivíduo se acha impossibilitado de assumir…

liberdade de criação do contrato, a liberdade de contratar ou não contratar, de escolher o outro contraente e de fixar o conteúdo do contrato, limitado pelas normas de ordem pública, pelos bons costumes e pela revisão judicial dos contratos.(DINIZ, Maria Helena. Ob. Cit., p. 68.) No principio da autonomia da vontade, ninguém é obrigado a se ligar contratualmente, só fazendo o que achar conveniente. Importante lembrar que nesse principio as partes são livres para expressar sua…

atípicos, mas os atos unilaterais só podem ser criados pela lei. Conforme preleciona Maria Helena Diniz, a declaração unilateral da vontade é uma das fontes das obrigações resultantes da vontade de uma só pessoa, formando-se no instante em que o agente se manifesta com a intenção de se obrigar, independentemente da existência ou não de uma relação creditória, que poderá surgir posteriormente (DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2009). Segundo nosso Código Civil

FUNÇÃO DECISÓRIA DO DIREITO 1. SENTIDO DE DECISÃO Dispõe Maria Helena Diniz que o problema central da Ciência Jurídica passou a ser a decidibilidade, a oportunidade de suas decisões, e não a verdade ou falsidade de seus enunciados, daí seu caráter tecnológico, procurando, com suas decisões, solucionar os problemas sociais sem perturbações. Por ser o pensamento jurídico um pensamento tecnológico específico, voltado para o problema da decidibilidade normativa de conflitos, o modelo empírico