Em Acao De Cobranca Na 15

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 57.663/66 - TRÊS ANOS. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL - CINCO ANOS. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1- SEGUNDO EXEGESE DO ART. 70, DO Decreto nº 57.663/66, A PRESCRIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA OCORRE EM TRÊS ANOS A CONTAR DE SEU VENCIMENTO. UMA VEZ PRESCRITO, O TÍTULO PERDE SUA EXECUTIVIDADE, E O CREDOR PARA RECEBER SEU CRÉDITO…

não se terem passados trinta dias da intimação da penhora. II – DA PENHORA Se encontram penhorados bens da embargante, já estando garantida a execução, não havendo interesse em substituir os mesmos por depósito em dinheiro, como permite o art.15, I da Lei 6.830/80. III – DO EFEITO SUSPENSIVO (art.739-A,§1º, CPC) O embargante pede a V.Exª que atribua efeito suspensivo aos presentes embargos, suspendendo a execução embargada, já que restam cumpridos todos os requisitos do…

Da impossibilidade da cobrança do título de crédito prescrito via procedimento monitório 1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1. A Lei 9.079/95 criou o procedimento monitório, estabelecendo um tipo inédito de procedimento em nosso direito formal.1 Esse procedimento visa agilizar o trâmite do processo de conhecimento, simplificando seu andamento quando o autor for detentor de documento escrito sem força de título executivo e poupando o juiz de prolatar uma sentença, visto que, uma vez não…

transformações há muito reclamadas e, a mais importante foi a "morte" da Confederação Brasileira de Desportos, responsável pelo futebol e várias outras modalidades que não tinham entidades nacionais organizadas e dependiam das "migalhas" da CBD. Assim, no dia 15 de Junho de 1979, no Rio de Janeiro foi oficialmente fundada a Confederação Brasileira de Futebol de Salão, sendo os seguintes estados fundadores: Ceará, Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo, Sergipe, Amazonas, Pernambuco,…

Modelo de Impugnação à contestação Primeiramente é importante fazer uma breve explicação: Esse modelo se refere a uma Ação de Cobrança que foi ajuizada com o objetivo de reaver o expurgo da poupança relativo, especificamente, ao ano de 87 (Plano Bresser), sendo requeridos também os reflexos relativos ao ano 89 (Plano Verão) e 90 (Plano Collor I). A petição inicial consistiu numa exposição detalhada dos fatos e fundamentos jurídicos que deram origem ao direito do autor,…

argumentações fáticas, apresente os fundamentos legais pertinentes ao caso. RESPOSTA: Espera-se que o(a) examinando(a) elabore uma petição inicial de ação monitória (arts. 1.102A, 1.102B e 1.102C do CPC – rito especial) ou de ação de locupletamento (art. 61 da Lei 7.357/85 – rito sumário previsto nos arts. 275-281 do CPC) ou de ação de cobrança (também pelo rito comum sumário previsto nos arts. 275-281 do CPC), em que a Mercearia Secos e Molhados Ltda., representada por Júlio, figure…

Srta Paula Cristina Delgado (Procuração Anexa – Doc. 01) , devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 2708/11, com escritório profissional à Rua Maranhão, nº 406, Sala 115, na cidade de Londrina / PR, nos autos supra de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, que lhe move, o Sr. CARLOS EDUARDO NABUCO SÁ, doravante denominado RECONVIDO, brasileiro, divorciado, vendedor, portador da Carteira de Identidade nº. 4000-SSP/PA, inscrita no CPF sob o nº. 100.200.400.50, residente e…

Excelência, com fulcro no artigo 3º.1 da lei 9099/95, propor a presente: AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 72.820.822.0027-69, com sede na Av. Marcos Penteado U. Rodrigues, 1000, Tamboré, Santana de Paraíba/SP, pelos fatos e motivos que passa a expor: I – DOS FATOS Em 15/08/2012, foi firmado contrato de adesão de…

CÍVEIS, DA CAPITAL BELÉM PARÁ. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado e procurador, conforme procuração em anexo, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., requerer a presente. AÇÃO DE DESPEJO PARA RETOMADA DO IMÓVEL POR FALTA DE PAGAMENTO c/c TUTELA ANTECIPADA E COBRANÇA. com amparo no disposto nos arts. 56, 57 e 59 e seguintes, todos da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1.991 em face de xxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos motivos que passa a…

anexo (Doc. ), nos autos do processo em epígrafe, apresentar sua CONTESTAÇÃO em face da Ação de Cobrança proposta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GOLDEN WAY, consoante se denota pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. PRELIMINARMENTE: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" 01. Em 14/01/2010 restou decidido entre o Contestante e a 2ª demandada, ex-esposa do Contestante, que o bem objeto gerador da presente Ação pertenceria exclusivamente à Sra. Eulália, conforme se verifica no…