Em Acao De Cobranca Na 15

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da XXª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte – Minas Gerais Processo nº XXXXXXXXXXX XXXXXXX NOME XXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que move em face do BANCO XXXXXXXXX, também já qualificado no processo em epígrafe, atendendo ao vosso despacho de fls., vem apresentar impugnação à contestação do Réu, nos termos seguintes: Da Ilegitimidade Passiva O argumento relativo à ilegitimidade passiva não pode…

evitado. Qual o prazo para a propositura da ação de cobrança de cotas em atraso? A partir do momento em que se descumpre a data de vencimento fixado para o pagamento das contribuições condominiais a ação de cobrança pode ser proposta. Contudo, é conveniente que o condomínio aguarde o decurso de 3 (três) meses, período em que deverá desenvolver a cobrança amigável (extrajudicial). Por fim, vale lembrar que é de 10 (dez) anos o prazo prescricional para a cobrança de dívidas contraídas…

lançamento tributário feito pela Fazenda Pública; -O prazo de apresentação de impugnação administrativa é de trinta dias, contados da intimação (notificação) da exigência fiscal, sendo que a impugnação deverá conter os requisitos estabelecidos nos Arts. 15 e 16 do Dec. 70.235/72. - O Art. 17 Dec. 70.235/72 estabelece que a matéria não expressamente contestada contribuinte será considerada não impugnada. pelo COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO PAF. -Em primeira instância – cabe à…

finalidade de agilizar a prestação jurisdicional permitem concluir que é cabível o procedimento monitório sempre que o credor possuir documento que comprove o débito mas que não tenha força de título executivo, ainda que lhe seja possível o ajuizamento da ação pelo rito ordinário ou sumário“1 1.1.3 - A positivação dos valores em salários mínimos Prato cheio para concursos, os valores em salário mínimo estão assim estruturados: a) até 60SM: procedimento sumário na justiça comum…

pedida a pensão, deve ir ao Fórum mais próximo de sua casa com os documentos necessários (Provimento 261/85 do TJ/SP). Nas outras cidades do Estado, deve-se procurar um advogado, a Defensoria da cidade ou a Casa do Advogado local para entrar com uma ação. Qual o valor da pensão? Se quem deve pagar a pensão trabalha com carteira assinada, o juiz fixa uma porcentagem do salário e o desconto é feito diretamente na folha de pagamento. Se quem deve pagar não trabalhar com carteira…

Lyceum NG Secretaria Financeira Gestão Acadêmica Cód. LY_NG_Secretaria financeira_Mar2015 Última atualização: 24/04/2015 10:47 Protegido pela Lei de Direito Autoral nº 9610/98 24/04/15 SUMÁRIO Tesouraria .................................................................................................................................. 4 Recebimento .......................................................................................................................... 4 RECEBIMENTO…

________________________________, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, onde vem ajuizar, com fulcro nos art. 1102-A e segs. da Legislação Adjetiva Civil, a presente AÇÃO MONITÓRIA em face do Espólio de _______________________, neste ato representado por Sra. ______________________, brasileira, trabalhadora rural, portadora do registro geral n. _____________ SSP/PR, devidamente inscrita no…

Estado de São Paulo, por sua procuradora, a advogada signatária da presente (vide instrumento de mandato), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR COBRANÇA INDEVIDA E PEDIDO DE LIMINAR em face de ____________________________________ , instituição financeira inscrita no CNPJ pelo n° ______________________, sediada na Rua…

a possibilidade de causar lesão grave e de difícil reparação, comunicando-se tal decisão ao MM. Juiz e intimando-se o Agravado para responder em 10 (dez) dias. Informa o Agravante, que está instruindo o recurso com cópia integral do processo de Ação Obrigação de Fazer c/c indenização por Danos Morais e Antecipação de Tutela ,dele constando as peças obrigatórias para admissibilidade do recurso. Outrossim, requer que suas razões sejam juntadas e processadas, para após serem…

João, brasileiro, solteiro, professor, residente e domiciliado em Juiz de Fora/MG, inconformado com a respeitável decisão proferida à fls. ......., nos autos da ação de Despejo c/c Ação de Cobrança de aluguéis, em que contende com Pedro, brasileiro, solteiro, jogador de futebol, residente e domiciliado no Rio de Janeiro-RJ, ação esta, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG, vem, ante a ínclita presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE…