Condominio

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 3 (524 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 2 de outubro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
O síndico do condomínio pode impedir que o condômino inadimplente alugue seu apartamento?
Não. Além das penas pecuniárias previstas nos arts. 1.336, § 1°, e 1.337, caput, do novo Código Civil, e darestrição prevista no art. 1.335, III, do mesmo diploma, nenhuma outra que importe em privação de direitos condominiais pode ser estabelecida em Convenção ou aplicada pelo condomínio ao inadimplente.Não será lícito, assim, impor-lhe a privação do uso e gozo das coisas e áreas comuns ou particulares. Ademais, a imposição de restrições como a aludida pode ser interpretada como cerceamento dodireito de propriedade e prática do crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código Penal), risco que deve ser evitado.
Qual o prazo para a propositura da ação de cobrança de cotas ematraso?
A partir do momento em que se descumpre a data de vencimento fixado para o pagamento das contribuições condominiais a ação de cobrança pode ser proposta. Contudo, é conveniente que ocondomínio aguarde o decurso de 3 (três) meses, período em que deverá desenvolver a cobrança amigável (extrajudicial). Por fim, vale lembrar que é de 10 (dez) anos o prazo prescricional para a cobrança dedívidas contraídas junto ao condomínio, nos termos do art. 205 do novo Código Civil.
O condômino inadimplente tem direito a voto nas assembléias?
Não. O art. 1.335, III, do novo Código Civilexpressamente veda a participação e o voto do inadimplente nas assembléias gerais de condôminos.
Pode caracterizar a prática de algum delito a atitude de determinada pessoa que cause tumulto numa assembléia decondomínio?
Sim. A atitude pode ter o enquadramento da contravenção penal prevista no art. 40 do Dec.-Lei n° 3.688/41, qual seja, o delito de provocação de tumulto ou conduta inconveniente,sujeitando seu causador à prisão de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, ou ao pagamento de multa: "Art. 40. Provocar tumulto ou portar-se de modo inconveniente ou desrespeitoso, em solenidade ou ato...
tracking img