Condomínio

CONDOMÍNIO
Condomínio é a associação de pessoas para manutenção de propriedade comum, com direitos e deveres iguais ou na proporção da fração ideal de cada condômino, implicando na contribuição para o rateio das despesas em edifícios de apartamentos, conjuntos de lojas e casas de campo em condomínio fechado. A Lei do Condomínio e Incorporações (Lei n.º 4.591 de 16/12/64) orienta a criação de condomínios. A característica principal do condomínio é a convivência simultânea em dois graus de utilização do bem dentro de uma mesma propriedade: o uso pleno do imóvel dentro da unidade privativa e o uso restrito, compartilhado, das áreas comuns. A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991), também regulamenta as relações condominiais. A constituição de um condomínio implica na redação de uma convenção que deve ser registrada no mesmo Cartório do Registro de Imóveis em que foi registrada a Incorporação, devendo ser aprovada por, no mínimo 2/3 dos proprietários e ser seguida por todos os moradores. Todo condomínio deverá ter a sua convenção, caso contrário, estará em situação irregular e todo morador tem direito a uma cópia da convenção.
A Convenção do Condomínio deve conter:

· Discriminação das partes exclusivas e das áreas comuns.
· Destino das diferentes partes e equipamentos de uso comum.
· Modo de uso dos equipamentos e serviços comuns.
· Forma e proporção de rateio das despesas comuns e extraordinárias e gastos com manutenção.
· Modo de escolha do síndico e do conselho consultivo.
· Atribuições do síndico (além das previstas em lei).
· Remuneração ou não do síndico.
· Quorum para os diversos tipos de votação.
· Forma de contribuição para o Fundo de Reserva.
· Forma e quorum para as alterações da convenção.
· Forma e quorum para aprovação do Regimento Interno.
O Regimento Interno contem as normas que regulamentam a conduta interna dos condôminos e deve se afixado em local visível. Apesar de não obrigatório, é pelo Regimento Interno que são