Dominio Familia E Propriedade

que a área apontada pela perícia é muito pouco superior àquela estabelecida pela legislação. Defenderam que o direito à moradia deve se sobrepor ao tamanho da propriedade. Enfatizaram que residem no imóvel por mais de 14 anos, e trouxeram jurisprudência em favor de sua tese. Asseguraram que deve ser levada em conta a função social da propriedade e pediram o provimento do recurso. Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a Corte e com o parecer do Ministério Público, opinando pelo…

favores da justiça gratuita inclusive perante ao Cartório de Imóveis de acordo com o art. 12, §2º da Lei nº10.257/01- Estatuto da Cidade por ser pobre na forma da lei, e não poder arcar com despesas judiciárias sem prejuízo do seu sustento e de sua família, a qual consiste em uma companheira e dos filhos. DOS FATOS Acha-se o Senhor xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, desde agosto do ano de 1999, portanto há mais de 13 anos, na posse mansa, pacífica e…

considerando que tal modo de aquisição de propriedade é constitucional (preceituado nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal) e ainda veio a ser regulamentado pela Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 dos elementos essenciais da aquisição de propriedade por usucapião. Veremos também que a usucapião especial urbana se divide em individual e coletiva. 1.1 PROBLEMA A usucapião é um modo de aquisição de propriedade com o passar do tempo através de…

“ATIVIDADES” PRÁTICAS Etapa - 1 AULA TEMA: Propriedade móvel, usufruto, uso, habitação PASSO 1 - Usucapião é o modo de aquisição originária da propriedade em virtude de posse ininterrupta e prolongada, com atendimento de outros requisitos legais, tais como: posse prolongada no tempo, posse com animus domini, posse mansa, pacífica e contínua. Na legislação brasileira, a usucapião está prevista principalmente no Código Civil brasileiro e na Constituição Federal. Fazer…

04 2. Direito de Propriedade.......................................................................... 05 2.1. Acepções do vocábulo Propriedade...................................... 05 2.2. Extensão do Direito de Propriedade..................................... 05 2.3. Sentido Jurídico da Propriedade........................................... 06 2.4. Características da Propriedade............................................... 07 2.5. Conteúdo do Direito de Propriedade....................

jurídicas cURSO DE DIREITO – ITAJAÍ núcleo de prática jurídica - npj A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE e sua aplicaçÃo na usucapiÃo familiar LUIS HENRIQUE de LARA OLIVEIRA Itajaí, junho de 2015 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Centro de ciências sociais e jurídicas cURSO DE DIREITO – BALNEÁRIO camboriú núcleo de prática jurídica - npj A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE e sua aplicaçÃo na usucapiÃo familiar LUIS HENRIQUE de LARA OLIVEIRA…

ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 1) Sujeito ativo e passivo: Sujeito ativo: União Federal (Secretaria da Receita Federal) Sujeito passivo: proprietário, possuidor ou detentor do domínio útil do imóvel. Pode ser do sucessor a qualquer título (art. 128 a 133, CTN) 2) Fundamentação Legal: Constituição Federal, artigo 153, inciso VI, 185 a 191; Código Tributário Nacional – CTN - artigos. 29 a 31; Lei nº 9.393/96; Lei11.250/05;Decreto nº 4.382/02– Regulamento do ITR-RITR;

CONCEITO - Usucapião é um modo de aquisição da propriedade de bens móveis ou imóveis pelo exercício da posse, nos prazos previamente estabelecidos em lei e não representando um ataque ao direito de propriedade, mas sim uma homenagem à posse, em detrimento daquele que, tendo o domínio, abandona o imóvel, deixando que outro o ocupe e lhe confira função social e econômica mais relevante. REQUISITOS A proteção jurídica da posse preexiste à da propriedade. Assim, através da usucapião,…

MESMOS. PROPRIEDADE (arts. 1.228 a 1.237CC) PLT – páginas 228 a 329 – edição 2013 1. DEFINIÇÃO DE PROPRIEDADE - PLT p. 228 a 229 Para Carlos Roberto Gonçalves (2013, p. 228), o direito de propriedade consiste no “[...] poder jurídico atribuído a uma pessoa de usar, gozar e dispor de um bem corpóreo ou incorpóreo, em sua plenitude e dentro dos limites estabelecidos na lei, bem como de reivindicá-lo de quem injustamente o detenha”. Na dicção de Maria Helena Diniz (2012, p. 198) a…

Conceito de Propriedade Conceito clássico: propriedade é um poder que a pessoa exerce sobre a coisa. Para doutrina majoritária, porém, não existe relação entre pessoa e coisa, razão pela qual o conceito clássico perdeu força nos últimos anos. Para Maria Helena Diniz, a propriedade é o direito que a pessoa física ou jurídica tem de usar, gozar, dispor e reaver. Função Social da Propriedade 1. Propriedade Urbana: O art. 182, da Constituição Federal: Art. 186 - A função social é…