Do Pagamento Silvio Salvo

Extinção indireta das obrigações Resumo: As formas indiretas de se extinguir uma obrigação juridicamente válida perfazem-se em formas negociais ou forçadas (como a execução forçada, em virtude de sentença) de adimplemento e pagamento, ou melhor dizendo, de extinção da obrigação, sem que haja, necessariamente, a realização voluntária da prestação e a satisfação do credor. Dessa forma, trata-se, a extinção indireta da obrigação, de uma forma de extinção em que nenhuma das partes

importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso. Sendo a responsabilidade do comerciante subsidiária, este apenas responderá quando as pessoas…

tratativas, negociações preliminares, fase da puntuação – Esta fase não vincula, e a desistência da realização do contrato por uma das partes, a princípio, não gera responsabilidade civil, salvo má-fé. (Responsabilidade pré-contratual) Proposta – A proposta de contrato vincula o proponente/policitante (427 C.C.), salvo as exceções previstas em lei (Ex: parte final do 427 do C.C. e as hipóteses do 428 C.C.) OBS: A proposta deve ser séria e cheia Possibilidades de proposta:…

toda sociedade seja ela qual for, independentemente, da cultura ela precisa de um governo de um conjunto de regras, assim sendo no Brasil existe o CODIGO CIVIL BRASILEIRO. LEI DE INTRODUÇÃO DECRETO-LEIN. 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 Art.1º Salvo disposição contraria, começa a vigorar em todo pais 45 (quarente e cinco ) dias depois de oficialmente publicada. Art.3º Ninguém se recusa de cumprir a lei alegando que não a conhece. O art.3º explica que a lei é para todos seja ele…

– Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento. Quanto às pessoas Silvio Rodrigues lembra que a ação deve ser proposta contra o credor ou seu representante, ou seja, por quem tenha legitimidade para efetuar o pagamento. Carlos Roberto Gonçalves chama essa legitimidade de ativa e dá um exemplo jurisprudencial citado por Silvio Rodrigues, exemplo esse que…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO _____________________________________________________ 3 TEORIA DO PAGAMENTO INDEVIDO 613 A 621 1. CONCEITO ___________________________________________________ 4 2. ESPÉCIES DE PAGAMENTO INDEVIDO _________________________ 4 3. “ACCIPIENS” DE BOA E DE MÁ-FÉ _____________________________ 5 4. RECEBIMENTO INDEVIDO DE IMÓVEL ________________________ 5 5. PAGAMENTO INDEVIDO SEM DIREITO À REPETIÇÃO ___________ 5…

que toda vítima se equipara a consumidor. Esta é a responsabilidade extracontratual dos bancos, a qual existe porque nas dependências destes também se exige a garantia de segurança, ínsita ao serviço que os mesmos prestam. - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CHEQUE FALSO Embora em alguns pontos ainda haja discussão, existe uma boa sistematização na doutrina e que é seguida dentro dos Tribunais. Vejamos algumas situações: • Não havendo culpados Ocorre quando o banco paga um cheque…

PAGAMENTO INDIRETO CURITIBA 2012 SUMÁRIO 1. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO______________________________04 2. PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO 3. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO 4. DAÇÃO EM PAGAMENTO 5. NOVAÇÃO 6. COMPENSAÇÃO 7. TRANSAÇÃO 8. COMPROMISSO 9. CONFUSÃO 10. REMISSÃO DAS DÍVIDAS Referências Bibliográficas________________________________________ 11. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO 12.1 Conceito Segundo Maria Helena Diniz, trata-se…

real que consiste na transferência de um bem móvel realizada pelo devedor ou por um terceiro ao credor, visando, assim, à garantia do pagamento do débito. Para que o bem móvel seja transferido, contudo, é imprescindível que seja suscetível de alienação. É o que ensinam MARIA HELENA DINIZ[1] e CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA[2]. Significa dizer que, não havendo pagamento da quantia devida, o credor poderá executá-la, e a penhora recairá sobre o bem onerado. O ilustre doutrinador…

entre os donatários. O bem é dividido entre eles, se o doador não estipular o valor que doa para cada donatário. Ex. João tem R$100 mil de DISPONÍVEL. João doa R$60 mil à Sílvio e R$40 mil à Paulo. Se Sílvio falecer, esses R$60 mil NÃO IRÃO para Paulo, mas sim para os HERDEIROS NECESSÁRIOS DE SÍLVIO. Caso Sílvio NÃO TENHA quaisquer HERDEIROS NECESSÁRIOS, Paulo PODERÁ conseguir essa quantia dos R$60 mil por VIA TRANSVERSA. - DOAÇÃO FEITA A ENTIDADE FUTURA (ART. 554 DO CC/02) Essa