Apresentação TCC

da isonomia, assegurando um tratamento mais justo. Princípio da Razoável Duração do Processo O direito à celeridade na tramitação processual não é apenas garantido ao idoso, mas como dispõe a Constituição Federal em seu Art. 5º, inciso LXXVIII, que assegura a todos, no âmbito judicial, razoável duração do processo, bem como, meios necessários para a garantia da celeridade de sua tramitação. Deste modo, o legislador introduziu em Lei Especial, bem como no Código de Processo Civil, dispositivos que tratassem da questão com o indivíduo idoso, concretizando sua necessidade de garantir a celeridade da tramitação dentro do prazo razoável, para que possa gozar de seu resultado. Não há ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que as circunstâncias pessoais que justificam a prioridade são de ordem a legitimar a solução mais urgente. O prazo razoável de justiça para uma pessoa comum, jamais será um prazo de justiça eficaz para o idoso, portanto, referido benefício, não gera desigualdade entra as partes. Disposições Gerais – Da Prioridade no Trâmite Processual Tem como principal objetivo, dar a possibilidade de que, aqueles que possuem alcançar resultado de seu pleito. É nítida a necessidade da criação do benefício, levando-se em consideração a morosidade da justiça brasileira, bem como, que, aquele que alcançou a idade avançada, não possui as mesmas condições de esperar o tempo real do processo para que seu caso seja resolvido. Se o processo não…

promover o bem de todos, sem preconceito ou discriminação em face da idade do cidadão ou quaisquer outras formas de discriminação como de origem, raça, sexo e cor. Visando facilitar o acesso dos Idosos à Justiça, foi sancionada a Lei nº 10.173/2001 que acrescentou ao Código de Processo Civil os artigos 1211-A, 1211-B e 1211-C, que tratam da prioridade na tramitação dos processos em que são partes ou intervenientes pessoas com idade igual ou superior a 65 anos. Mais tarde foi sancionado o…

para propor a ação cabível. Elabore a peça processual apropriada ao caso narrado acima. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DO FORO DA COMARCA DE CHAPECÓ/SC Antônio Pedro, nacionalidade, viúvo, profissão, portador do documento de identidade no. x.xxx.xxx, inscrito no CPF sob o no. xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua xxxxx, cidade de Chapecó - SC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por…

Cível da Comarca de , . PRIORIDADE PROCESSUAL ( ), (qualificação), por sua procuradora (mandato incluso), vem à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE DESPEJO, nos termos do Art. 47, I, c/c art. 9º, II, da Lei 8.245/91, em face de ( ),…

DE MINAS GERAIS. URGÊNCIA Natureza: Pedido de Prioridade Processual Processo n.º: 9278-57.2010.4.01.3800 Processo Original (JEF): 2009.38.14.700319-6 XXXXXXXXX, já qualificada nos autos do processo epigrafado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua procuradora que esta subscreve, para que atenda ao PEDIDO DE PRIORIDADE PROCESSUAL, no processo em que figura como parte, em andamento na 2ª TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS, pelos fatos e…

PERNAMBUCO PEDIDO DE URGÊNCIA XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, menor impúbere, representado pelo seu genitor, o XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF nº. XXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na rua XI TEIMOSA, 31, CENTRO, AMARAJI, CEP. xxxxx - xxx, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído, vem, com o maior e absoluto respeito a presença de V. Exa. , promover a presente AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE…

– 2ª parte – legitimidade extraordinária – nome próprio, direito alheio. Ex.: sindicato – CF/88 art. 5º, XXI. Obs.: Representação – numa ação de alimentos, o menor é representado por sua genitora – nome alheio, direito alheio. SUBSTITUTO PROCESSUAL ≠ SUCESSÃO PROCESSUAL Na substituição, o substituto age em nome próprio, mas na defesa de direito alheio (sindicato). Na Sucessão, o sucessor passar, em nome próprio, a defender direito próprio. Ex.: Numa ação de indenização por…

residentes e domiciliadas na cidade de Barretos, SP, na __________, por seu advogado e procurador infra-assinado, postulando os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, por ser hipossuficiente conforme corrobora a declaração anexa, vem, respeitosamente, à digna presença de Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO PARA RECEBIMENTO DE LOAS com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL -…

ordinária acumulada com danos materiais e morais com pedido de antecipação de tutela, em face do réu Banco Santander pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ Nº..............................,na Rua................................, nº.........., Vila....................., Cidade..............,CEP...........,pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: PRELIMINARMENTE DA CONCESSÃO DOS…

PERNAMBUCO PEDIDO DE URGÊNCIA XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, menor impúbere, representado pelo seu genitor, o XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF nº. XXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na rua XI TEIMOSA, 31, CENTRO, AMARAJI, CEP. xxxxx - xxx, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído, vem, com o maior e absoluto respeito a presença de V. Exa. , promover a presente AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE…