Do Pedido De Prioridade Processual Por Idade

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDONÓPOLIS - MATO GROSSO. COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL ANTÔNIO NUNES DA SILVA, brasileiro, casado, Autônomo, portador da cédula de identidade RG n° 078.372, SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o n° 064.976.751-91, residente e domiciliado na Av. Sátiro Moreira de Castilho, nº 324, Bairro Cellos, neste Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, por…

E mais, apontar algumas consequências do não cumprimento do Estatuto do idoso em alguns processos. A análise da atividade jurisdicional e das formas primitivas de solução de conflitos até o surgimento da jurisdição focou o descumprimento da prioridade de tramitação de processos envolvendo idosos e as consequencias na vida destas pessoas. O descaso dos auxiliares da justiça, a falta de estrutura e ainda o comodismo de muitos operadores do direito foram outros fatores evidenciados…

Nacional do Seguro Social), pessoa jurídica de direito público, com Agência no Município de XXXXXXXXXXXXXXXXX., à XXXXXXXXXXXXXXXXXXa, nos seguintes termos: A Requerente é maior de 60 (sessenta) anos (doc. em anexo), portanto pleiteia prioridade na tramitação de seu processo judicial e procedimentos na execução dos atos e diligências judiciais, uma vez que é amparada legalmente pelo art. 71, § 1º e 2º da Lei nº 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso). 1.3 DA…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE GUAIAQUI/RS PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Estatuto do Idoso – artigo 71 ANTONIO PEDRO, Brasileiro, viúvo, aposentado, devidamente registrado na Secretaria de Segurança Pública de Porto Alegre/RS, sob nº 1111111111, e no Cadastro de pessoa Física sob nº: 222.222.222-22 de 22/22/2222, residente e domiciliado, sito a Rua primeiro de março, nº 333, na cidade de Daluz, CEP: 00.000-000 Estado do Rio Grande

domiciliada na Rua São Miguel , nº 176, Floriano-PI, por seu procurador que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, que deverá ser citado através de seu representante legal, na Avenida João Luiz Ferreira, nº 75, Floriano-PI , pelos motivos de fato e de direito a…

de Janeiro, RJ, CEP: 22.070-000, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DA PRIORIDADE NO TRÂMITE DA AÇÃO A autora possui 65 anos de idade, assim é beneficiária da prioridade no andamento processual, conforme o artigo 1211-A, CPC. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer a autora, a concessão da gratuidade de justiça por não ter condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e da família, nos…

XXXXXXXXXXXXXXXXX, São Paulo-SP, Pelos fatos e fundamentos que passa a expor: - Da Prioridade de Tramitação Processual - Idoso Requer, nos termos do art. 1211-a do CPC (na redação dada pela lei 12.008/09) c/c o art. 71 do “Estatuto do Idoso” (lei 10.741/03), a concessão do benefício da “prioridade processual” à pessoa maior de 60 (sessenta anos), previsto nos referidos dispositivos. Em anexo a esta petição, segue documento atestando a idade do requerente, cuja juntada aos autos se…

da Lei n° 1.060 de 05 de fevereiro de 1950 e Lei 7.115/1983, o Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, e tendo prejuízos com o aluguel. Por fim não tendo como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita. DOS FATOS 1. O requerente através de contrato escrito (anexo) locou ao requerido o imóvel situado ........., pelo prazo de ....., com inicio em ......…

DA ° VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE (MS). PRIORIDADE PROCESSUAL – ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOSO LUCIA GONZALES ESPINOLA, brasileira, viúva, pensionista, portadora do RG nº SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº , residente e domiciliada na Rua , Residencial , Campo Grande-MS, por sua advogada, que esta subscreve (mandato incluso), vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARTES” em…

declara não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família (Atestado de Pobreza em anexo). Desta forma, requer, desde já, sejam deferidos os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos do parágrafo 2º, artigo 1º, da Lei nº 5.478/68, cumulado com a Lei nº 1.060/50. Ademais, por ser o requerente maior de 60 anos, requer, ainda, prioridade na tramitação do pleito, conforme determina o artigo 71…