Do Pedido De Prioridade Processual Por Idade

correlata com as causas de pedir; Estrutura do Conteúdo 1. Ação de Alimentos Rito Especial – art. 1º da Lei 5474/68; 2. Competência; 3. Legitimação; 4. Fundamentos – art. 1694 CC; art. 227 e 229 da CF e ESTATUTO DO IDOSO, 5. Pedidos: art. 3º e 4º de lei – fixação de provisórios; 6. Valor da Causa – art. 259, VI do CPC; APLICAÇÃO PRÁTICA TEÓRICA OAB - Conselho Federal - 2011 - Exame de Ordem (Prova Prático-Profissional de Direito Civil) Antônio Pedro,…

APOSENTADORIA POR IDADE contra INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, , pelas razões a seguir expostas: DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO Requer a Autora, nos termos do art. 1211-a do CPC (na redação dada pela lei 12.008/09) c/c o art. 71 do “Estatuto do Idoso” (lei 10.741/03), a concessão do benefício da “prioridade processual” à pessoa maior de 60 (sessenta anos), previsto nos referidos dispositivos. Em anexo a esta petição, segue documento…

TRAMITAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL O legislador, consciente da realidade de nossos tribunais no que concerne a velocidade de julgamento das demandas, introduziu o conceito de prioridade na tramitação para feitos cujos autores tenham mais que 60 anos de idade. Isso, na prática, significa que o órgão responsável pelo julgamento do pedido formulado pelo idoso deverá identificar aquele processo como sendo preferencial, de modo que a movimentação do mesmo será acelerada. A preferência…

Justiça e Prioridade na Tramitação Inicialmente, requer à Vossa Excelência sejam deferidos os benefícios da gratuidade da Justiça, com fulcro no §2º. do artigo 1º. da Lei no. 5.478/68, combinado com a Lei no. 1.060/50, em razão de não possuir nenhuma condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme atestado de pobreza que instrui a presente demanda. O mesmo, devido ser maior de 60 anos, requer ainda,…

estado ..., pelas razões de fato e de direito à seguir aduzidas. Da gratuidade da Justiça e Prioridade na Tramitação Inicialmente, requer à Vossa Excelência sejam deferidos os benefícios da gratuidade da Justiça, com fulcro no §2º. do artigo 1º. da Lei no. 5.478/68, combinado com a Lei no. 1.060/50, em razão de não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme…

do Pará, pelas razões de fato e de direito àseguir aduzidas. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Preliminarmente, requer à Vossa Excelência sejam deferidos os benefícios da gratuidade da Justiça, com fulcro no §2º. do artigo 1º. da Lei no. 5.478/68, c\c a Lei no. 1.060/50, em razão de o autor não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme atestado…

centro, Italquise-PE, pelas razões de fato e de direito à seguir aduzidas. I. Da gratuidade da Justiça e Prioridade na Tramitação Preliminarmente, requer à Vossa Excelência sejam deferidos os benefícios da Justiça gratuita, com fundamento no §2º, do artigo 1º, da Lei nº 5.478/68, combinado com a Lei nº 1.060/50, em virtude de não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme atestado de pobreza…

que a requerente e o requerido se conheceram e começaram a ter um relacionamento que durou cerca de três anos resultando em divórcio após esse tempo. No entanto tiveram filhos trigêmeos que ficaram na guarda da mãe. Porém as crianças já estão em idade escolar e precisam de uma ajuda financeira do pai, para os gastos com material escolar, uniformes e calçados, já que o mesmo ganha em torno de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por mês, na empresa Boas Construções Ltda onde é engenheiro,…

Cível de Leme - SP, sob o nº 456/15, vem, respeitosamente, por sua advogada, que esta subscreve, com fulcro no artigo 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, requerendo se digne determinar o seu processamento, com a documentação anexa, para, acolhidas as razões que seguem em frente, ser integralmente provido por essa Egrégia Corte. I – DO CABIMENTO DO AGRAVO DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA – LEI 10.471/03 – ART. 71 AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERENTE: Maria das Graças Souto Mota REQUERIDO: Luís Wheelhouse Castelão de Paiva e Sousa MARIA DAS GRAÇAS SOUTO MOTA, brasileira, solteira, servidora pública aposentada, portadora da identidade nº 96002512976 – SSP-CE, inscrita no CPF nº 046.914.233-20, residente e domiciliada