Do Pedido De Prioridade Processual Por Idade

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL – INSS, Autarquia Federal, podendo ser intimado no endereço situado à Avenida Araguaia, nº. 311, Centro, Goiânia – Goiás, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – PRELIMINARMENTE 1.1 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O requerente afirma que é pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições financeiras de arcar com às custas…

Semana 2 Hipossuficiente (pessoa desprovida de qualquer bem material); prioridade (72 anos); posse mansa e pacífica sem qualquer oposição; terreno de 240 m² = ação de usucapião – art. 183, CF, c/c 1240, CC, c/c art. 9º, estatuto da cidade (lei 10257/01) Rito = art. 941, CPC – procedimento especial – art. 14, lei 10257/01 = rito sumário (lei especial prevalece). Art. 941, CPC – quem detém legitimidade ativa = Norberto; natureza jurídica da sentença = declaratória; Art. 942 –…

PRIORIDADE - IDOSO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MOGI DAS CRUZES OLÍVIA RODRIGUES PERNELA DI ONOFRE, portadora do RG 5.173.183-6 SSP/SP, CPF 009.980.458-10, brasileira, nascida aos 07.08.1946, viúva, aposentada, residente e domiciliada na Rua Major Arouche de Toledo, nº 306, bairro Centro, Mogi das Cruzes/SP, CEP 08715-010, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso XXXV, da CF,…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI 8.069/1990 Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,…

ESTADO DE GOIÁS PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – RÉU PRESO COM IDADE SUPERIOR À 60 ANOS FULANO DE TAL, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/GO sob o nº 00000, com escritório profissional situado na ...vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5.º LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648 inciso II e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar, a presente ação penal constitucional de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR…

pelas razões que passa a expor e requerer: PRELIMINARMENTE PEDIDO DE PRIORIDADE - 76 ANOS A Lei federal nº 12.008, de 29 de setembro de 2009, que altera o Código de Processo Civil, acresce ao mesmo os seguintes artigos: Art. 1211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. (Caput com redação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE GUAIAQUI/MG. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Estatuto do Idoso – artigo 71 ANTÔNIO PEDRO DA SILVA, brasileiro, viúvo, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 111.222.333-44, residente e domiciliado nesta cidade de Daluz/MG, na Rua “Z” nº 500, Bairro Centro, CEP nº 56567-777, por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), com endereço profissional na Rua São Pedro de Alcântara nº 258, Sala nº 7, Centro, nesta cidade,

despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família. B) DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Inicialmente, cumpre ressaltar que a autora tem 79 anos de idade, conforme depreende-se da Carteira de Identidade (doc. anexo), razão pela qual devem ser observadas as normas constantes no art. 1.211-A do CPC, bem como na Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), que preveem, respectivamente: “Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com…

signatária, procuração anexo e cujo endereço recebe as notificações e correspondência de praxe, vem à presença de Vossa Excelência amparado no art.5°, LXIX, da Constituição Federal e na Lei Nº 12.016/09, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA com PEDIDO LIMINAR, contra ato da Autoridade Coatora do Chefe do Órgão Pagador da Seção de Inativos e Pensionistas do Comando da 4ª Região Militar, vinculado ao Ministério da Defesa da União Federal, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno,…

Aparecida de Goiânia – GO, CEP: 74921-315, pelas advogadas que esta subscrevem, Declaração de Renúncia Expressa em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, vem à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE em face do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, Autarquia Federal, por meio da Procuradoria Especializada do INSS em Goiás, com endereço na Avenida Araguaia nº 311, 3º andar, sala 301-D, Setor Central, Goiânia –…