Habeas Corpus por excesso d

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE GOIÁS

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – RÉU PRESO COM IDADE SUPERIOR À 60 ANOS

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/GO sob o nº 00000, com escritório profissional situado na ...vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5.º LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648 inciso II e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar, a presente ação penal constitucional de
HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor do paciente FULANO DE TAL, brasileiro, casado, portador do RG 0000, SSP/GO, e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua ..., atualmente recolhido na Unidade Prisional de ... – Goiás, contra ato ilegal da Excelentíssima Senhora Doutora Juiza de Direito da ... Vara Criminal da Comarca de ..., pelas razões de fato e de direito a seguir expostos.

I – DOS FATOS
O Paciente foi preso em flagrante delito no dia ... por volta das ..., na rua ..., nesta urbe, por, supostamente, estar transportando substância tóxico-entorpecente denominada crack, no interior do veículo automotor ...
O representante do Ministério Público ofereceu a denúncia em ..., imputando ao Paciente as penas previstas no art. 33 §1º, inciso III, da Lei 11.343/06.
Destarte, no dia ..., a Meritíssima Juíza recebeu a denúncia, desobedecendo o rito previsto na Lei de Drogas, posto que, antes do recebimento da denúncia, deveria ter notificado o Acusado para apresentar defesa prévia, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06.
Após o Paciente ser intimado, foi lhe nomeado defensor dativo, à fl. ..., para apresentar defesa preliminar, a qual declinou da nomeação. Sendo que, somente em ... foi lhe nomeado outra defensora para patrocinar sua defesa.
Contudo, cumpre destacar que, desde a prisão do Paciente, no dia ..., até a presente data, já se passaram 206 (duzentos e seis dias), conforme