Habeas corpus

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 11 (2615 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 14 de agosto de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
HABEAS CORPUS

ORIGEM

• Origem na Inglaterra. Magna Carta de 1215. Versão final em 1816 (Habeas corpus act). Liberdade individual;
• Foi introduzido no Brasil por D. João VI, via decreto. Depois foi previsto no CPP de 1832 e introduzido na Constituição de 1891.

• CONCEITO
• “é a garantia individual empregada sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrerviolência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Proteção ao direito de ir e vir. Não cabe fora desses casos, como por exemplo no questionamento de pena pecuniária;

• O Poder Judiciário não se vincula a causa de pedir e ao pedido. O juiz pode conceder o HC de forma diversa ao que foi pleiteado, tanto aquém como além do pleito formulado; O juiz ou tribunalpode conceder habeas corpus ex officio desde que no curso do processo se verifique que alguém sofreu ou está sofrendo coação ilegal (art. 654, § 2.º, do CPP);

• Não se fundando em motivos eminentemente pessoais, a ordem de HC deve se estender aos co-réus;

• Em regra, o habeas corpus não é aceito para tentar rever provas de processo (não permite dilação probatória) ou reparar erro judicialhavendo já o transito em julgado da decisão. Cabe, nesse caso, revisão criminal. Neste último caso há, excepcionalmente, decisões aceitando a correção de erro evidente na fixação da pena;
• "Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Sindicância administrativa. Trancamento. Via processual imprópria. (...) Ampliar o raio de incidência do writ para trancar sindicânciaadministrativa significa desbordar da destinação constitucional desse precioso instrumento de proteção do direito de ir e vir." (RHC 85.105-AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 16/09/05);
• "A ação de habeas corpus constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo de promover a análise da prova penal, de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, deprovocar a reapreciação da matéria de fato e de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento." (HC 69.780, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 17/06/05).

• Não se toma conhecimento de HC cuja fundamentação já fora utilizada anteriormente, e cuja decisão indeferiu o pedido. Há decisões quebrando essa regra, quando reluzente a ilegalidade. Tudo depende docaso concreto.

• NATUREZA JURÍDICA
• ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas, que visa impedir ou acabar com violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O CPP o prevê no capítulo dos Recursos. Porém a maioria da doutrina o enxerga como ação.
• "Não é somente a coação ou ameaça direta àliberdade de locomoção que autoriza a impetração do habeas corpus. Também a coação ou a ameaça indireta à liberdade individual justifica a impetração da garantia constitucional inscrita no art. 5º, LXVIII, da CF." (HC 83.162, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 26/09/03);
• “O pressuposto do habeas corpus é o risco ou a atualidade de uma coação sobre liberdade ambulatória da pessoa,sobre sua liberdade física (artigo 5º LXVIII da CF). Não se conhece do pedido se não há sequer ameaça de ilegítimo cerceamento a tal liberdade." (HC 71.464, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ 07/12/00) “O pressuposto do habeas corpus é o risco ou a atualidade de uma coação sobre liberdade ambulatória da pessoa, sobre sua liberdade física (artigo 5º LXVIII da CF). Não se conhece do pedido se não há sequerameaça de ilegítimo cerceamento a tal liberdade." (HC 71.464, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ 07/12/00).

• LEGITIMAÇÃO ATIVA
• Não se exige capacidade de estar em juízo, nem postulatória;
• Não há impedimento de idade, sexo, se nacional ou estrangeiro, se débil mental sem ser representado ou assistido, se analfabeto, desde que assine a rogo. Admite-se a impetração por pessoa...
tracking img