Habeas corpus modelo

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Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Salvador-BA.
Murilo Carvalho Sampaio Oliveira, brasileiro, solteiro, estudante de direito, OAB/BA 14174-E, Lucas Borges de Carvalho, brasileiro, solteiro, estudante de direito, CI n.º 04812345-51, José Cláudio Rocha, brasileiro, casado, advogado, OAB/BA n.º 14.244, todos com escritório profissional à Ladeira dos Barris, 145, Barris,Salvador-BA, local que ora indicam para futuras intimações, vêm, respeitosamente, perante V. Exª impetrar ordem de HABEAS CORPUS, pelos
motivos adiante expostos, em favor de José Terra [nome modificado], brasileiro, RG ..., filho de João Terra, ajudante, residente e domiciliado à Av. T, 100, Jardim Maravilha, Itaberaba-BA,
mantido recolhido no Presídio de Salvador, por determinação do Dr. RaulJosé Sarli, Coordenador de Polícia Interestadual – POLINTER, neste Estado.
DOS FATOS.
O paciente, conforme se depreende dos documentos 01 e 02
anexos, foi preso pela POLINTER em Ipiaú-BA, município em que reside, no dia 14 de
janeiro de 2000, por força de prisão preventiva decretada pelo MM. Juízo da 1ª Vara do
Júri de São Paulo-SP.Juristas Leigos - Modelo Habeas Corpus © 2002 - AATR-BA
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Foi,então, encaminhado ao Presídio de Salvador, em 23 de
maio de 2000, a fim de ser removido para a cidade de São Paulo, onde responde a
Inquérito Policial e tem prisão preventiva decretada.
Ocorre, porém, que decorridos mais de dois anos
do referido ato prisional, o paciente continua recolhido à prisão, não lhe
sendo concedido qualquer benefício assegurado na Constituição Federal e na lei penal.Vale ressaltar que a Ilmª Defensora Pública deste Estado,
designada para o caso, atenta à gritante ilegalidade da prisão, em expediente dirigido ao
MM. Juízo da Vara do Júri de São Paulo, solicitou “...o empenho necessário para a
remoção do referido interno, o qual encontra-se neste Presídio desde 23/05/2000 à
disposição desse MM. Juízo.” (vide documento em anexo).
DA COAÇÃO ILEGAL
Opaciente encontra-se privado da sua liberdade
por mais de dois anos, à espera de remoção do Estado da Bahia para o
Estado de São Paulo, para cumprimento de prisão preventiva fundada
no inquérito policial nº 1773-98 (DHPP “B” Leste).
Não há sequer processo contra o paciente. Com efeito, o referido inquérito iniciou-se no dia 28 de outubro de 1998, sendo
efetuada a prisão somente em 14 de janeiro de2000.
Dessa forma, a restrição de liberdade apontada é
flagrantemente ilegal e absurda, em face de perdurar por tão longo tempo. Inclusive, note-se, desvirtuando por completo a finalidade da prisão
preventiva, que é uma medida excepcional e temporária.
Ademais, não pode o paciente sofrer as mazelas da
privação de liberdade em razão, exclusivamente, da ineficiência administrativa do Estado naexecução de uma simples remoção.
A prisão preventiva, embora não tenha prazo
preestabelecido, não pode alongar-se infinitamente. No caso in examine,
data vênia, a demora é inadmissível, pois que a custódia prolonga-se
por mais de dois anos, extrapolando qualquer juízo de razoabilidade.
A propósito, é pacífico o entendimento, tanto na
doutrina, quanto na jurisprudência, que a prisãopreventiva só podeJuristas Leigos - Modelo Habeas Corpus © 2002 - AATR-BA
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perdurar por no máximo oitenta e um dias, tempo estimado para dura-
ção da instrução processual, sob pena de afronta aos direitos fundamentais consagrados no art. 5º da Constituição Federal, em especial:
“LIV - ninguém será privado da liberdade ou de
seus bens sem o devido processo legal”;
“LXV - a prisão ilegal seráimediatamente relaxada pela autoridade judiciária”.
Observe-se, ainda, que, in casu, sequer foi conclu-
ído o inquérito policial, que tem o prazo peremptório de dez dias para
sua finalização. Portanto, o constrangimento ilegal iniciou-se no décimo
primeiro dia de prisão do paciente, vale dizer, em 25 de janeiro de 2000.
Importante frisar que para a mantença da prisão
preventiva é necessário que,...
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