Do Pedido De Prioridade Processual Por Idade

estado ..., pelas razões de fato e de direito à seguir expostas. Da Gratuidade da Justiça e Prioridade na Tramitação Inicialmente, requer à Vossa Excelência sejam deferidos os benefícios da gratuidade da Justiça, com fulcro no §2º do artigo 1º da Lei no 5.478/68, combinado com a Lei no 1.060/50, em razão de não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme…

empresa Clínica Bio Saúde e Beleza LTDA, CNPJ 847589/0001, com sede na Rua dos Milagres, nº45, Centro, Rio de Janeiro, Rj, CEP 22.070-000, pelos fatos e fundamentos que se seguem: DA PRIORIDADE NO TRÂMITE DA AÇÃO A Reclamante possui mais de 65 anos de idade, assim, é beneficiária da prioridade no andamento processual, com base no artigo 71 da Lei nº 10741/03. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente requer, a concessão da gratuidade da justiça por não ter condições de arcar com o…

infra alinhavadas: DA PRIORIDADE PROCESSUAL - IDOSO A demandante requer prioridade no trâmite processual, nos termos do patente art. 71, do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003), em razão de possuir 73 (sessenta e cinco) anos, consoante comprovado pela apensa Certidão de Nascimento. (doc. 01) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Outrossim, em razão de a demandante não dispor de condições financeiras que permitam arcar com ônus processuais e…

aperfeiçoar as existentes. Diretoria de Patentes - INPI 4 Tipos de Proteção e Vigência Patente de Invenção (PI) - Vigência - 20 anos Patente de Modelo de Utilidade (MU) - Vigência - 15 anos Certificado de Adição (C(n)) – Acompanha a vigência do pedido principal. O prazo de vigência não será inferior a 10 (dez) anos, para invenção, e 7 (sete) anos, para modelo de utilidade, a contar da data de concessão, ressalvadas questões judiciais ou força maior. Diretoria de Patentes…

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO PRIORIDADE PROCESSUAL – ESTATUTO DO IDOSO. MARIA ALBERTINA DO NASCIMENTO, brasileira, viúva, RG nº 340.247 SSP/RO e CPF nº 438.136.152-00, neste ato representada por sua filha MARIA JOSÉ FERREIRA DO NASCIMENTO, brasileira, solteira, RG nº 155333 SSP/RO e CPF nº 106.729.312-49, ambas residentes e domiciliadas na Rua Veleiros, 6635 – Bairro Aponiã, CEP nº 76.824-100, Porto…

não tem qualquer interesse em aceitar tais ofertas; ao contrário, com setenta e dois anos de idade, viúvo e acostumado com a vida na localidade, demonstra desejo de lá permanecer com seus filhos. Por não ter qualquer documentação oficial que lhe resguarde o direito de propriedade do imóvel, Mauro procura um advogado a fim de que seja intentada medida judicial. Elabore a peça processual cabível in caso, indicando os seus requisitos e fundamentos nos termos da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ........ª VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP. Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Pedido de Repetição de Indébito, Exibição de Documentos, Reparação de Danos e Antecipação de Tutela PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO, nos termos do Art. 71 da lei nº 10.741/2003. XXXXXXXXX, brasileiro, casado, Aposentado, portador da Cédula de Identidade RG nº yyyyyyyyy e inscrito no CPF sob o nº…

LXXIV, da CF e da Lei 1.060/50, juntado Afirmação anexa, já que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Da Prioridade na Tramitação Processual A Autora com 92 anos de idade, conforme comprovam os documentos pessoais anexos, requer o benefício da Prioridade Processual na tramitação deste Processo, conforme o art. 71, da Lei nº 10.741/2003. Da Antecipação da tutela Considerando…

procuração em anexo ( doc. 1), vem, com o devido respeito, à presença de V.Exa., com fundamento no artigo 166 do Código Civil Brasileiro, e artigo 273 inciso I do Código de Processo Civil, propor a presente, : AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de TEREZA PETROVICHI, brasileira, solteira, maior e capaz, do comércio, portadora do RG. 9.798.897 SSP/SP e inscrita no CPF (MF) Nº: 025.564.977-00, residente e domiciliada na Rua Maria Aparecida…

expor e requerer. I – Dos Fatos A requerente, MARIA AMÉLIA DA CONCEIÇÃO, é pessoa idosa, nascido no dia 23 de agosto de 1950, estando atualmente com 63 (sessenta e três) anos de idade (doc. em anexo), razão pela qual está abrigada pelo ESTATUTO DO IDOSO, notadamente no que se refere a prioridade no trâmite processual. II – Do direito A licença prêmio por Assiduidade estava prevista na redação do antigo art. 87 da Lei nº 8112/90, que assim dispunha: “Após cada quinquênio ininterrupto…