Do Pedido De Prioridade Processual Por Idade

financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento pessoal e da sua família. II – prioridade processual Requer, nos termos do art. 1211-a do CPC (na redação dada pela lei 12.008/09) c/c o art. 71 do “Estatuto do Idoso” (lei 10.741/03), a concessão do benefício da “prioridade processual” à pessoa maior de 60 (sessenta anos), previsto nos referidos dispositivos. Em anexo a esta petição, segue documento atestando a idade do requerente, cuja…

INFÂNCIA E JUVENTUDE O PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA E A COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OS LIMITES ETÁRIOS DA GUARDA José Carlos de Oliveira Sampaio 1 - Introdução. 2 - Da Situação Irregular á Proteção Integral. O Menor Frente à Nova Doutrina. 3 - A Família na Constituição Federal. 4 - A Posição do Menor no Âmbito Familiar. 5 - A Evolução Jurídica do Instituto da Guarda. 6 - A Idade do Menor e os Efeitos da Guarda. 7 - Conclusão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG PRIORIDADE NO JULGAMENTO: Pedido com suporte no art. 1.211-A do CPC e arts. 1º e 3º da Lei 10.741/03 - ESTATUTO DO IDOSO – 86 anos. FULANA, filha de e FULANA, brasileira, solteira, do lar, portadora da Carteira de Identidade n° MG-, inscrita no CPF sob o n°, residente e domiciliada na Rua Maria, Bairro Nova Suiça, Belo Horizonte, MG, CEP, por intermédio de sua advogada e bastante

– TO; pelas razões de fato e de direito que passa a expor : (Art. 282, II CPC) I – PRIORIDADE PROCESSUAL Ressalta-se que o autor possui setenta e dois anos de idade, dessa forma, faz jus a prioridade da justiça em todas as instâncias, conforme o Artigo 71 da Lei 10.741/2003. II - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Conforme se depreende do fatos, o Autor não tem condições econômicas para custear as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento, o que…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN – Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro ATENÇÃO:PEDIDO DE PRIORIDADE PROCESSUAL, nos termos do artigo 1.211-A do Código de Processo Civil. PROCESSO nº: 0803982-56.2012.8.20.0124. Autora: Maria Amélia da Silva. Réu: Valdemar Cipriano de Lima. VALDEMAR CIPRIANO DE LIMA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, residente e domiciliado na Rua Rua…

INDENIZAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de BANCO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (SANTANDER FINANCIAMENTOS), pessoa jurídica de direito privado inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o número 07.707.650/0001-10, situado na Rua Quinze de Novembro, 165, 7º andar, Centro, São Paulo-SP, CEP: 01.013-000, telefone (11) 4004-9090, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE - DA PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL –…

847589/0001, com sede na Rua dos Milagres, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.070-000, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor: DA PRIORIDADE DO IDOSO Ressalte-se que o autor é beneficiário da prioridade no andamento processual, com base no art. 71 da Lei 10741/03, tendo em vista que conta com mais de 60 anos de idade, na data do ajuizamento da presente ação. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Mister informar, que o reclamante não se submeteu a…

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA X, brasileiro, solteiro, instalador de calhas, RG CPF por si e representando sua filha X, menor impúbere, ambos residentes e domiciliados na X, por meio de sua advogada constituída, vêm, com base no art. 227, da Constituição Federal, artigos 1.583 a 1590 do Código Civil, artigo 273, I, do Código de Processo Civil e artigos 4º, 5º e 6º da Lei 8.069/1990, propor a presente AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA

xx.xxx-xxx, em vista das seguintes razões de fato e direito: DOS FATOS: I – Consoante se verifica da inclusa certidão de nascimento, o suplicado é filho do suplicante. II – O suplicante não obstante seja maior de idade, hoje com 72 (setenta e dois) anos e tenha durante toda sua vida trabalhado, para manter-se e criar seus filhos, não está no momento em condições de sobreviver por conta própria, eis que devido ao estado depressivo em que se encontra,…

neste ato por... pelo que passa a expor como sendo de fato e de direito: PRELIMINARMENTE Requer o autor, nos termos do art. 1211-a do CPC, a concessão do benefício da “prioridade processual” à pessoa maior de 60 (sessenta anos), previsto no referido dispositivo. Em anexo a esta petição, segue documento atestando a idade do autor, cuja juntada aos autos se pleiteia. DOS FATOS O autor, mediante contrato, cedeu seu imóvel situado em Piracaia à empresa ré, para que ela…