Modelo Petição de Responsabilidade Civil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS – ESTADO DE SÃO PAULO

ANTÔNIO TOLEDO, brasileiro, solteiro, comerciante, filho de João Pedro e Maria Joana, portador do RG 12345678-90, inscrito no CPF/MF sob o n° 321.123.654-45, residente e domiciliado na Avenida Ibirapuera, São Paulo, por sua procuradora infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. nos termos do art. 275, II, d, do CPC, propor a presente

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO PELO RITO SUMÁRIO

em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, CNPJ - 46.379.400/0001-50, sediada no Palácio Clóvis Ribeiro - Avenida Rangel Pestana, 300 Centro - São Paulo - SP - CEP 01017-911, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4° da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86, tendo em vista que atualmente não dispõem de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento pessoal e da sua família.

II – prioridade processual

Requer, nos termos do art. 1211-a do CPC (na redação dada pela lei 12.008/09) c/c o art. 71 do “Estatuto do Idoso” (lei 10.741/03), a concessão do benefício da “prioridade processual” à pessoa maior de 60 (sessenta anos), previsto nos referidos dispositivos. Em anexo a esta petição, segue documento atestando a idade do requerente, cuja juntada aos autos se pleiteia, atendendo ao disposto nos arts. 1211-B, caput e 71,§1º das respectivas normas.

III – DOS FATOS

O Autor, Sr. Antônio, é proprietário de uma Caminhonete Hilux, cabine dupla 4x2, ano 2013, completa, prata, placas JUK-1324, o qual se envolveu em um acidente