Do Pedido De Prioridade Processual Por Idade

pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma a Autora, nos termos da Lei 1060/1950, com as modificações posteriores sofridas pela Lei 7510/1986, não possuir condições de arcar com às custa processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. DOS FATOS E FUNDAMENTOS A autora é mãe de .... Em data do acidente, o filho da autora sofreu um acidente de automóvel, enquanto trafegava pela BR..., nas imediações do km... ,…

princípio da absoluta prioridade no tocante à saúde, educação, alimentação, lazer, cultura, liberdade, convivência familiar etc. Então, todos são titulares dos direitos fundamentais, mas as crianças e os adolescentes possuem absoluta prioridade. O art. 227, §3º fala sobre o direito especial das crianças e dos adolescentes. São estes direitos: - Inciso I: idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII. Este inciso fala em idade mínima de…

pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir aduzidos: i — a exposição dos fatos: O Requerente, renomado XXX com atuação há mais de 40 (quarenta) anos na XXX, é o único filho vivo da Sr.ª XXX, atualmente com 89 (oitenta e nove) de idade. Não obstante estar, nos dias de hoje, em perfeito gozo de suas faculdades mentais, a Sr.ª XXX foi submetida, em dezembro do ano passado, a uma cirurgia de “XXX”, encontrando—se, até o presente dia, “XXX”. Nos termos dos…

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei a pessoa até 12(doze) anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre 12(doze) e 18(dezoito) anos de idade. Comentário: Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este estatuto ás pessoas entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade. O critério adotado pelo legislador protegendo-se até os dezoito anos; relaciona-se com a idade que se inicia a responsabilidade penal. A lei também impede as…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______________ – ESTADO DE SÃO PAULO. URGENTE TUTELA ANTECIPADA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO (Art. 71 da Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso) ________________, brasileiro, separado judicialmente, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG. n.º _____________, inscrito no CPF/MF sob o n.º _____________, residente e domiciliado nesta cidade e…

motivos, a saber: PRELIMINARMENTE Ab initio, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no que dispõe a Lei 1.060/50, tendo em vista ser a Requerente pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, não podendo suportar as despesas processuais, e demais necessárias ao regular andamento de um processo judicial, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Para tanto anexa à presente Declaração de Pobreza assinada pela Requerente, bem como Ofício n.º 11338/2014,…

muitos aspectos que regem, ou pelo menos deveriam reger a adoção. PROBLEMA A grande quantidade de entraves processuais é o principal motivo que impede a adoção no Brasil? PROBLEMÁTICA Constitui-se pelo giro de todos os fatores que tocam o tema e o problema, no trabalho em comento a problemática traça seus limites na situação dramática dos abrigos brasileiros, na morosidade processual, entre outros entraves responsáveis pela inviabilidade prática que o instituto da adoção traz a…

presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ESPECÍFICA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS – URV LEI 8.880/1994 em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF: 46.379.400/0001-50, estabelecida à Rua Pamplona, 227, Jardim Paulista, CEP: 01405-000/SP pelos fatos e fundamentos a seguir exposto: PRELIMINARMENTE Requer seja deferida a prioridade na…

beneficios da justiça gratuita conforme determina o artigo 4° da lei de 1060/50, tendo em vista que o autor não pode arcar com as custas processuais e heonorarios advocaticios PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO O estatuto do idoso estabelece por lei os direitos dos idosos, fazendo- os plenamente reconhecidos na sociedade contemporânea, pois o requerido tem 72 anos de idade (documentos em anexo) e de acordo com o artigo 71 do estatuto do idoso que garatem todos os direitos do mesmo. E o artigo 60…

escritório profissional na Av. ...................., nº ..., nesta cidade de ............., Estado de .................., vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Legislação Pátria, propor a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO LIMINAR em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, doravante REQUERIDO, que deverá ser citado na pessoa do seu Representante Legal no endereço sito na Av. ................, nº ......, também nesta cidade e comarca,…