Do Pedido De Prioridade Processual Por Idade

Civil), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 e 273 do Código de Processo Civil e artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205, 208 e 211, § 2º da Constituição Federal, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de MUNICÍPIO ...., pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº ....., na pessoa de seu procurador, com sede na Rua ...., número..., bairro..., município de ...., Estado de ...., CEP…

direitos e interesses. O Juizado aceita apenas causas de menor complexidade. Os fatos e o pedido devem ser de fácil compreensão e análise pelo Juiz, sem a necessidade de perícia. O valor máximo da causa deve ser equivalente a 40 salários mínimos. Se o valor dado à causa for até 20 salários mínimos, não é necessária a representação por advogado. Não há custas judiciais. Se a causa não for aceita, isto é, se o pedido for extinto ou julgado improcedente, o cidadão de boa-fé que recorreu…

Astrogildo Schidt, n. 92 E, bairro Parque das Palmeiras, na cidade de Chapecó, estado de Santa Catarina, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora que a este subscreve, propor a presente AÇÃO DE GUARDA com pedido de tutela antecipada em face de ROSINETE DOS SANTOS SILVA, brasileira, em união estável, inscrita no CPF sob o n. 097.875.108-64, portadora do RG n. 252.776.860 filha de Paulo Cardoso da Silva e Maria José dos Santos Silva,…

ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de INSTIITUIÇÃO MÉDICO - HOSPITALAR BEM ESTAR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, cadastrado sob o CNPJ nº 899.855.258.508, com sede na Av. Assis Brasil, nº 151, CEP 92.500-000, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: PRELIMINARMENTE Preliminarmente requer na forma da Lei 10.173/01, que o presente processo tenha a prioridade concedida às…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE COELHO NETO - MARANHÃO. PROCESSO Nº 1091/2012 MARIA RAIMUNDA SANTANA, já qualificada nos autos da AÇÃO ordinária de aposentadoria por idade c/c pedido de tutela antecipada que promove contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS/MA , por seu advogado in fine assinado, vem à honrosa presença de Vossa Excelência, expor e requerer o seguinte: Alega a Requerida em sua frágil e infundada peça…

despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio, conforme declaração (art. 4º da Lei 1.060/50), seja pela concessão oferecida, de forma objetiva, pelo art. 12, § 2º, do Estatuto da Cidade. Vejamos: Destarte, como o requerente conta com 72 (setenta e dois) anos de idade, conforme carteira de identidade e certidão de nascimento anexas, o procedimento terá prioridade em sua tramitação em todas as instâncias, conforme dicção do art. 1.211-A do CPC. Vejamos:…

PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. em face do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), autarquia federal com sede nesta Cidade, na Avenida Marechal M. Moraes, 1737, Bento Ferreira, Vitória – ES, Cep 29.040-570, pelas seguintes razões de fato e direito a seguir: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente a autora requer o beneficio da gratuidade da Justiça, vez que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem…

E POSSE - INTERPRETAÇÃO LEGAL – PRIORIDADE – Cuidando-se de guarda e posse de crianças e adolescentes, as decisões referentes aos menores não devem guardar, inclusive por determinação legal, uma aplicação extremamente dogmática e fria. Em primeiro lugar, deve-se observar que situação é mais vantajosa para a criança. (TJ-BA - Ac. Unân. Da 4º Câm. Civ. Julg. Em 24-3-99 - Ap. 47702-9-Paripiranga - Rel. Des. Paulo Furtado; in ADCOAS 8175173) AÇÃO DE GUARDA - PEDIDO FORMULADO PELOS AVÓS…

Aryanna Manfredini RECLAM AÇÃO TRABALHISTA ESTRUTUR A COMPLETA D A RECL AM ATÓ RI A TR AB ALHISTA A reclamatória trabalhista observará a seguinte estrutura: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA I. Preliminar de Mérito; II. Mérito; III. Pedidos; IV. Requerimentos Finais. Segue estrutura geral para visualização da petição inicial: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA … VARA DO TRABALHO DE …. NOME DO RECLAMANTE, qualificação e endereço completos, vem…

com escritório profissional na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe as intimações processuais de praxe, vem, respeitosamente, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 10.259/01 cc os arts. 11, I, “a”; 15, I, II, §§ 1º e 2º; 26, II; 42 e §§, 59 e 62 da Lei 8.213/1991, dentre outros dispositivos aplicáveis ao caso, propor a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO DOENÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, e o faz contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…