Modelo Creche

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..., ESTADO DE ...

NOME DO(A) MENOR, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, Senhora NOME DA MÃE/ PAI, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG nº ..... e devidamente inscrita no CPF/ MF sob o n° ...., residente e domiciliada à Rua ...., número..., bairro..., município de ...., Estado de ...., CEP número...., por sua advogada que essa subscreve, com endereço profissional na Rua ...., número..., bairro..., município de ...., Estado de ...., CEP número...., onde recebe intimações (artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 e 273 do Código de Processo Civil e artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205, 208 e 211, § 2º da Constituição Federal, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de MUNICÍPIO ...., pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº ....., na pessoa de seu procurador, com sede na Rua ...., número..., bairro..., município de ...., Estado de ...., CEP número...., pelos motivos a seguir expostos.
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, afirma, sob as penas da lei, nos exatos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República, e na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, ser pessoa hipossuficiente, sem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, razão pela qual é titular do direito público subjetivo à assistência jurídica integral e gratuita, no contexto da qual se insere a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, que desde logo requer.
II – DOS FATOS
A Requerente, menor que conta com nove meses de idade, integra família composta por pessoas pobres, não estando matriculada em creche da rede pública municipal ou da rede conveniada, conforme determina o artigo 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do