Do Pedido De Prioridade Processual Por Idade

62º e seus incisos todos da Lei 8.245/91 e pelos fatos abaixo descritos: (SE FOR O CASO) Preliminarmente requer na forma da Lei 10.173/01, que o presente processo tenha a prioridade concedida às pessoas com mais de 65 anos vez que a Impetrante, como se comprova pela documentação inclusa tem __ anos de idade. Dos Fatos 01. O Autor é proprietário do imóvel sito na rua _______, ___/aptº ___, no bairro denominado Tijuca, 02. Mediante “Contrato de Locação” firmado…

improcedente o pedido de continuidade de recebimento de Pensão por Morte levando em consideração principalmente que o artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, reconhece o direito da Pensão Por Morte até os até os 21(vinte e um) anos de idade e complementou dizendo que Tal dispositivo é complementado pela regra constante no artigo 77, §2º, inciso II do mesmo diploma legal, que determina a extinção da pensão por morte dos filhos que completarem 21 (vinte e um) anos de idade. …

– Renascença II – Nesta Cidade, vem por seus advogados, estes com endereço profissional na Av. dos Holandeses Q.33 N.06, Metropolitan Market Place, Salas 208/210 – Calhau – Nesta Cidade, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, representada neste Estado por seu Procurador, com gabinete na Rua Oswaldo Cruz, nº 1618, 8º andar, setor "D", Edificio‐Sede dos Órgãos Fazendários, São Luís/MA

Precedentes; 2. Agravo Regimental improvido.” (STJ 3ª. Turma,AgRg 1023015/DF,rel. Min. Massami Uyeda, DJe 05/08/2008). PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE ATIVO FINANCEIRO EM CONTA SALÁRIO. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ART. 649, IV, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EX OFFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE SUBSCRIÇÃO DE ADVOGADO NO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES. PRECEDENTES.1 . A hipótese dos autos trata de nulidade absoluta, eis que, in casu, a…

C/C NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA E INDENIZATÓRIAPOR DANOS MORAIS em face do QUALIFICAÇÃO DO REÚ, sob alegações de fato e de direito que a seguir passa a expor: DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO Requer à prioridade na tramitação da lide, eis que, a parte autora conta com 75 (SETENTA E CINCO), anos de idade. Sendo salutar a aplicação dos preceitos contidos nos artigos 1211-A e 1211-B do Código de Processo Civil e no artigo 71 da Lei 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO).…

vida. Até o primeiro mês de vida da criança, os genitores ainda viviam em união estável, e ambos contribuíam com o sustento da criança. Ocorre que, atualmente, os genitores não mais vivem juntos e a genitora da requerente possui apenas 18 anos de idade, e encontra-se desempregada. Embora os avôs paternos da requerente tenham tentado auxiliar a genitora a custear os alimentos da criança, os mesmos possuem rendimentos humildes e não podem arcar sozinhos com o sustento da neta.…

contestaram a ação alegando que: I) o pedido seria juridicamente impossível, sob o argumento de que Jonas, apesar de não viver mais com sua esposa havia vinte anos, ainda era casado com ela, mãe dos réus, quando falecera, o que inviabilizaria a declaração da união estável por ser inaceitável admiti-la com pessoa casada; II) a autora não teria interesse de agir porque não deixara pensão de qualquer origem, sendo inútil a ela a simples declaração; III) o pedido encontraria óbice na…

VARA DE FAMÍLIA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ. JOÃO VITOR MOREIRA FERREIRA, brasileiro, nascido em 15 de abril de 2.000, atualmente com 12 anos de idade, inscrito no Registro Geral do Instituto de Identificação do Estado do Paraná sob o n.º e no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º neste ato representado por sua genitora, , brasileira, solteira, atendente de…

a requerente em peça inaugural que a mesma e o Requerido conviveram em união estável pelo período aproximado de 10 anos, período este do qual adveio o nascimento do menor Jackson Oliveira, nascido em 20 de julho de 2002, atualmente com 10 anos de idade. Ainda conforme aduz a requerente, que devido ao desgaste da união existente entre as partes, acabou por ocorrer de fato o rompimento do enlace matrimonial, em virtude de não existirem mais condições de sustentar o convívio comum. Desta sorte, o

irregular. Em 1988 com a promulgação da Constituição Federal, a criança e o adolescente passou a ser visto com um questão crucial para o desenvolvimento da nação. É dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar à criança e ao adolescente com prioridade absoluta o direito à vida, a saúde, a alimentação, a educação, ao lazer a profissionalização, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade, e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de…