Do Pedido De Prioridade Processual Por Idade

– ECA), invocando ainda a Lei Federal nº 7.347/85, visando a tutela dos direitos sociais dos adolescentes em conflito com a Lei e das suas respectivas famílias, vem perante esse Juízo propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMINATÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER), com PEDIDO LIMINAR, na defesa dos interesses ou direitos coletivos e difusos das crianças e adolescentes com preceitos cominatórios das obrigações de fazer, Em face do MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA – MINAS GERAIS e do ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF. URGÊNCIA – “REQUER-SE PRIORIDADE DE JULGAMENTO EM FACE DA LEI Nº 10.741/03”. MARIA LÚCIA DA SILVA, brasileira, divorciada, desempregada, possuidora do RG nº 979.976 e CPF nº 281.082.561-00, residente e domiciliada na QD. 116, Conj. 04, casa 03, Recanto das Emas – DF, vem respeitosamente, à V. Ex., por sua procuradora e Advogada que esta subscreve, com mandato anexo, Dr(a)…

3. As necessidades das crianças na idade da autora são presumidas e notórias, englobando alimentação, vestuário, moradia, educação, assistência medica entre outras. Ademais, a obrigação alimentar do réu deriva do dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, não podendo ele se elidir de suas responsabilidades, pois como preconiza o disposto no art. 227, caput, da CF, alem de outros, o direito á alimentação, deve ser garantido com absoluta prioridade. Diante do exposto

Requerido, bem como netas, fruto da união da representante das menores, e do Requerido. Cumpre ressaltar que tiveram uma união de 5 (cinco) anos conforme certidão de união estável acostada na presente. Atualmente XXXXXXXXXXXXXX conta com 8 (oito) anos de idade e XXXXXXXXXXXXXX com 11 (onze) anos. Ocorre que o Requerido não tem cumprido seu dever, dentre eles o de colaborar para o sustento de suas filhas menores impúberes. A representante atualmente encontra-se desempregada, conforme…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE – SÃO PAULO. Distribuição URGENTISSIMA! Apreciação de PEDIDO LIMINAR! RA...., brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade/RG n.° , e devidamente inscrito no CPF/MF sob n.º , residente e domiciliado na ., vem a ínclita presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora que esta subscreve, (Instrumento de Mandato e demais…

DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do BANCO LUSO BRASILEIRO, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na cidade de São Paulo, na Avenida Cidade Jardim, n° 400, 22° andar, Bairro Jardim Europa, CEP: 01454-000, pelas razões e fundamentos de direito a seguir aduzidos. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO O Requerente solicita os benefícios da Lei…

a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. INSS COMO AUTOR/INEXISTÊNCIA DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA PELO INSS VERSANDO O CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE.COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Em ação movida pelo INSS para obter o…

primeiro, da Lei n.º 1.060/50, ser pessoa juridicamente necessitada, não tendo condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que faz jus à concessão da GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II- DA PRIORIDADE DE JUSTIÇA AFIRMA ainda, que conta com XX (setenta e quatro) anos de idade, sendo assim, beneficiário da PRIORIDADE DE JUSTIÇA, conforme disposto o artigo 71 da Lei n° 10.741 de outubro de 2003, que concede…

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma a Autora, nos termos da Lei 1060/1950, com as modificações posteriores sofridas pela Lei 7510/1986, não possuir condições de arcar com às custa processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. DOS FATOS E FUNDAMENTOS A autora é mãe de .... Em data do acidente, o filho da autora sofreu um acidente de automóvel, enquanto trafegava pela BR..., nas imediações do km... , vindo a falecer no momento do acidente por traumatismo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO CIVEL DESTA COMARCA Assistência Judiciária Prioridade de Julgamento – Estatuto do Idoso JOAO EVANGELISTA DE SOUSA, brasileiro, casado, lavrador, aposentado, C.I. nº 1.655.559- SSP/MA E CPF nº____________ , residente e domiciliado na Rua Santos Carvalho, Bairro São José do Municipio Urbano Santos-Ma, por seus procuradores judiciais adiante firmados (doc.01), advogados com escritório profissional na Av. Guajajaras, nº 65,…