Do Pedido De Prioridade Processual Por Idade

identidade nº @, inscrita no CPF/MF sob o nº @, residente e domiciliada na @, Rio de Janeiro, @, telefone @, vem à presença de V.Ex.ª, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA VAGA EM CRECHE em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 42498733/0001-48, na pessoa de seu procurador, com sede na Travessa do Ouvidor, nº…

Direito: a Dignidade da Pessoa Humana (CF art. 1°,III). Neste sentido de se priorizar as crianças quanto à tutela de seus direitos: “Art. 4º. “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” (Estatuto da Criança…

Aluna Priscila Borges Respostas marcadas em rosa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL I QUESTÕES DE FIXAÇÃO DE CONTEÚDO: PRINCÍPIOS DO PROCESSO – COMPETÊNCIA – PARTES 1. De acordo com o princípio da demanda, nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando provocado pela parte ou por interessado. Considerando tal premissa, assinale a assertiva incorreta: (A) Somente é possível ao réu deduzir pedido, circunstância que aumenta os limites objetivos do processo, se o fizer na forma de ação

insignificantes, sendo constrangido pelas construtoras que alegam que o terreno não pertence a ele, pois está registrado em nome da parte contrária. O autor não tem qualquer interesse de aceitar as ofertas, pelo contrário, com setenta e oito anos de idade, viúvo, e acostumado com a vida na localidade demonstra desejo de lá permanecer com seus filhos. II- DO DIREITO Assegura o art. 183 da CRFB/88 e art. 1.240 do CC que adquirirá a propriedade do imóvel, mediante usucapião especial…

requerente, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A interditanda é mãe da requerente, com a qual reside há muitos anos, estando atualmente sob sua responsabilidade e assistência material e moral. Atualmente com 92 anos de idade, desde o mês de fevereiro do corrente ano, a interditanda apresenta enfermidade o que lhe impossibilita o necessário discernimento para todos os atos da vida civil, estando submetida a tratamento médico, conforme documentos anexo. A…

subscreve, procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 33, da Lei nº. 8.069 /90(Estatuto da Criança e do Adolescente)e demais legislações pertinentes, propor a presente AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR COM PEDIDO LIMINAR DE GUARDA PROVISÓRIA Em face de .......................................brasileira, casada, estudante, filha de ..........................., nascida aos ............................, portadora do RG nº…

dos Reis, brasileiro, solteiro policial civil, residente na Rua Satanás, quadra 01, Gama/DF, pelos fatos e motivos que passa a expor: DOS FATOS Os requerentes Luccas dos Anjos e Reinilton dos anjos, atualmente com 03(três) e 05(cinco) anos de idade, respectivamente, são filhos do requerido, conforme atesta certidões de nascimento em anexo. Embora o requerido tenha registrado as crianças em seu nome, o mesmo nunca ajudou em nada para o sustento dos mesmos, sendo estes sustentados…

Milagres, nº 45, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22.070-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. REQUERIMENTOS PRELIMINARES 1.1 O representante legal da Autora tem a idade de 65 anos, requer o benefício da prioridade na tramitação, conforme previsão no Estatuto do Idoso – Lei 10.741/03, demonstrando sua idade através de cópia de sua carteira de identidade em anexo. 1.2 Inicialmente requer os benefícios da gratuidade de justiça, consoante dispõe o § 3º do art. 790 da CLT,…

Civil, assevera que é nascido em julho do ano de 1940 (documento comprobatório anexo), fazendo jus, portanto, à prioridade na tramitação do presente processo, o que inicialmente assim o requer. Art. 1.211-A (CPC) – Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 ( sessenta ) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. – grifou-se 1. DOS FATOS Francisco é proprietário e possuidor do…

nasceu, recebeu o nome de André, e João a registrou como sendo seu filho e de Beatriz, tendo esta garantido que ele era o genitor do menor. Quatro anos mais tarde, João propôs ação negatória de paternidade contra André (representado por sua mãe), com pedido de anulação do registro de nascimento. Na ação, o autor alegou que sempre teve dúvidas sobre a paternidade e que, na época da concepção, soube que Beatriz manteve outros relacionamentos. Afirmou, ainda, que agora percebe que não…