Processo Civil

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Aluna Priscila Borges
Respostas marcadas em rosa.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL I
QUESTÕES DE FIXAÇÃO DE CONTEÚDO:
PRINCÍPIOS DO PROCESSO – COMPETÊNCIA – PARTES
1. De acordo com o princípio da demanda, nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional
senão quando provocado pela parte ou por interessado. Considerando tal premissa,
assinale a assertiva incorreta:
(A) Somente é possível ao réudeduzir pedido, circunstância que aumenta os limites
objetivos do processo, se o fizer na forma de ação.
(B) Constitui exceção ao princípio da demanda a iniciativa oficial que permite ao juiz
de ofício instaurar o processo, como no caso de herança jacente.
(C) Na sistemática do Código de Processo Civil, a petição inicial, onde o autor formula
a pretensão, é considerada o instrumento dademanda, cujo teor delimita o objeto
do litígio e fixa os parâmetros da atividade jurisdicional na decisão, obedecendo a
outro princípio, o da adstrição ou congruência.
(D) Nas questões de ordem pública, onde incide o princípio inquisitório, não prevalece
o princípio da demanda e ao juiz é permitido o exame de ofício.
(E) Não ocorre julgamento extra ou ultra petita, e por isso não ofende oprincípio da
demanda, dispor na sentença sobre questões periódicas vencidas após a
propositura da ação ou sobre juros legais.
Resposta Letra A

2. Assinale a assertiva incorreta sobre competência:
(A) Na ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda relativa a bem
imóvel, tendo como causa de pedir a falta de pagamento, é competente o lugar da
situação do bem e, por envolvercompetência funcional, portanto absoluta, não
pode ser derrogada por convenção das partes.
(B) Na cumulação de ações, havendo regra de competência absoluta para uma delas,
referente a outra, que envolva questão de competência relativa, prevalece a
primeira por ser matéria de ordem pública.
(C) A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu
representante.
(D)A competência para o cumprimento de sentença condenatória, antes absoluta,
passou a ser relativa, por concorrerem os juízos do local onde o executado tem
bens sujeitos à expropriação e o juízo do domicílio do executado.
(E) A competência territorial é relativa, admite prorrogação e não é possível o
conhecimento de ofício pelo juízo; entretanto, pode o juiz agir de ofício parareconhecer a nulidade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão e
declinar da competência para o foro do domicílio do réu.
Resposta letra A
3. A respeito da ação e da competência, segundo as disposições do CPC, assinale a opção
correta:
(A) Ocorre a continência quando duas ou mais ações têm as mesmas partes, a mesma
causa de pedir, mas o objeto de uma delas tem conteúdo mais amplo,abrangendo
o das outras. Nesse sentido, é correto afirmar que toda a vez que houver
continência de causas elas serão conexas, e que a consequência processual
advinda da existência de conexão ou continência será a modificação da
competência, ocasionando a reunião de processos para julgamento conjunto.
(B) A ação declaratória tem por fim a obtenção de uma sentença, que não faz coisajulgada material, que declare a existência ou inexistência de uma determinada
relação jurídica. Nessa ação, o juiz se limita a emitir uma declaração, sem qualquer
juízo de valor; por isso, depois de violado o direito, é cabível ação condenatória e
não a propositura de sua pretensão por meio da ação declaratória.
(C) Na cumulação de ações, a causa da pretensão é única, dirige-se à satisfação deum
só interesse, e, embora o autor formule vários pedidos diversos, apenas pretende
a procedência de um dos pedidos que foram cumulados. Nessa cumulação de
ações, existe identidade quanto às partes, bem como relativamente à causa de
pedido; todavia, o pedido pode ser diverso e eventualmente alternativo.
(D) O réu poderá opor a exceção da incompetência relativa perante o juízo de seu...
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