Poder familiar

Desenvolvimento Poder familiar Conceito e características Poder familiar é o conjunto de responsabilidades e direitos atribuídos aos pais em relação aos filhos até que estes completem a maioridade, deveres esses basicamente referentes à proteção, assistência, auxilio e respeito mútuo. O Código Civil de 2002 dispõe no artigo 1.630: “Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores”. Atualmente denominado autoridade parental instituído nos interesses dos filhos e da família, assevera Carlos Roberto Gonçalves a possibilidade de chamá-lo “pátrio dever” visto a maior distribuição de deveres do que direitos. Antes expresso no Código Civil de 1916, como pátrio poder em caráter absoluto, que representava uma espécie de poder inabalável do chefe de família, com a Constituição Federal de 1988 e Código Civil 2002 fica estabelecido que os pais em conjunto e sem distinção, em um ambiente de compreensão e entendimento são titulares de tal autoridade, e devem exerce o poder familiar, em caso de divergência poderá a parte interessada recorrer ao Judiciário em busca de solução, como previsto no artigo 1.631 do Código Civil. O doutrinador Sílvio de Salvo Venosa esclarece que “os pais não perdem o exercício do poder familiar com a separação judicial. O pátrio poder ou poder familiar decorre da paternidade e da filiação e não do casamento.” A separação judicial ou dissolução da união estável afetam apenas a guarda, o que representa uma parte mínima do poder familiar.…

extinção, a suspensão e a perda do poder familiar são reguladas pelo código Civil. Dispõe o artigo 1.635 do Código Civil sobre a extinção do poder familiar ocorre quando: I - pela morte dos pais ou do filho; II - pela emancipação, nos termos do artigo 5º, § único do Código Civil; III - pela maioridade; IV - pela adoção; V - por decisão judicial, na forma do artigo 1638, quando da perda familiar quando o pai ou mãe castigam imoderadamente o filho ou o coloca em…

CURSO DE DIREITO Civil VIII 8° SEMESTRE ATPS - Etapa 1: Poder Familiar Passo fundo/ RS, Setembro de 2013. Passo 2 Responder as questões propostas apontando, quando pertinentes, a respectiva fundamentação legal. 1) Segundo a doutrina, qual o conceito de Poder Familiar e quais suas principais características? Poder familiar é a nomenclatura utilizada para substituir o antigo ‘”pátrio poder”, Maria Helena Diniz afirma que se trata de “um…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO... CAPÍTULO 1 – PODER FAMILIAR... – BREVE HISTÓRICO…………………………………………………………. – CONCEITO……………………………………………………………………. 1.3 – FAMÍLIA……………………………………………………………………..... 1.3.1 –PRINCIPIOS.....................................………………………………………... 1.3.2 – ORIGEM...................................................................................................... CAPITULO 1 – PODER FAMILIAR BREVE HISTÓRICO DO PODER FAMILIAR Ao passar dos anos nosso ordenamento jurídico vem…

.......................................................... 26 2.4.5. Princípios .............................................................................................. 27 2.4.6. Estrutura ................................................................................................ 27 3. DIREITO DA FAMÍLIA ........................................................................... 29 3.1. CONCEITO…

PODER FAMILIAR WAGNER LAFAIETE DE OLIVEIRA UBERABA/MG ABRIL/2014 UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS – UNIPAC GRADUAÇÃO EM DIREITO - 6º PERÍODO PODER FAMILIAR WAGNER LAFAIETE DE OLIVEIRA UBERABA/MG ABRIL/2014 PODER FAMILIAR Sumário: INTRODUÇÃO. 1- VISÃO HISTÓRICA DO PODER FAMILIAR. 2. CONCEITO DO PODER FAMILIAR. 3. CARACTERÍSTICAS. 4.…

O PODER FAMILIAR O poder familiar é a denominação que adotou o novo Código para o “pátrio poder”, tratado no Código de 1916. CC/02 O novo Código, nos artigos. 1.630 a 1.638 manteve a disciplina normativa do Código anterior, adaptando-a aos princípios determinantes na Constituição, quanto ao exercício conjunto do poder familiar pelo pai e pela mãe (P. da Isonomia), conforme já tinha antecipado o Estatuto da Criança e do Adolescente. CF/88 Art. 227. É dever da família, da sociedade e do…

PODER FAMILIAR CF, 205; 226, § 5º; 227 e 229; CC, 932, I; 1489,II; 1579; 1589; 1630 a 1638; 1689 a 1693; ECA, 21 a 24, 155 a 163; 201, III e 249 CONSIDERAÇÕES INICIAIS • Do pátrio poder ao poder familiar. • Autoridade parental: – – – Exercício em espaço limitado Legitimidade e interesse no outro Relação de parentesco • Exercício da autoridade dos pais sobre os filhos, no intresse destes últimos • Entre o interesse dos pais X dos filhos? – – – Criança/adolescente: ser em…

5 - DO PODER FAMILIAR 1-Conceito. O poder familiar é definido, segundo Silvio Rodrigues, como “o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, em relação à pessoa e aos bens dos filhos não emancipados, tendo em vista a proteção destes”. Esse instituto é resultado de uma necessidade natural, na qual é constituída a família e nascidos os filhos, não basta apenas alimentá-los e deixá-los crescer à lei da natureza, como os animais inferiores. Devem educá-los e dirigi-los. O ser…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 PODER FAMILIAR 2.1 Aspectos Históricos do Poder Familiar e da Família. 2.2 Aspectos Históricos do Poder Familiar e da Família no Brasil 2.3 Conceito 2.4 Funções e Titularidade do Exercício 2.5 Extinção 3 A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS 3.1 Princípios Constitucionais Gerais 3.1.1 Dignidade Humana 3.1.2 Tutela Especial da Família 3.1.3 Pluralismo Democrático 3.1.4 Igualdade Material 3.1.5 Liberdade, Justiça…