Do Poder Familiar

ILES/ULBRA PORTO VELHO INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL ESTÁGIO DE PRATICA JURÍDICA I AÇÃO DE DESTIUIÇÃO DO PODER FAMILIAC/C ADOÇÃO PORTO VELHO 2014 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PORTO VELHO – RONDÔNIA. ESPINÓLIO BRAGA, solteiro, brasileiro, professor universitário, portador do RG n. 120.280 –SSP/MG, inscrito no CPF n. 233.456.990-90 e sua

O poder familiar e um conjunto de direitos e obrigações atribuído a determinadas pessoas, para que possam tomar decisões no que for melhor aos membros desta entidade, como ensina Maria Helena Diniz; “é o poder familiar pode ser definido como um conjunto de direitos e obrigações, quanto à pessoa e bens do filho menor não emancipado, exercido, em igualdade de condições, por ambos os pais, para que possam desempenhar os encargos que a norma jurídica lhes impõe, tendo em vista o interesse e…

Destituição do Poder Familiar Taubaté 2015 1. Adoção e Destituição do Poder Familiar – introdução No presente trabalho visa esclarecer acerca de adoção e destituição do poder familiar, que passou por grande mudança até estabelecer a igualdade entre os pais e filhos adotivos, para garantir um melhor desenvolvimento físico, moral e intelectual da família. Apresenta-se a evolução, o conceito, definir quem poder adotar e ser adotado e as formas de destituição desse…

CAPÍTULO V. Do Poder Familiar Seção I Disposições Gerais Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores. Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade. Parágrafo único. Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo. Art. 1.632. A separação judicial, o

de ____________________ e de ___________________________, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 201, inciso III da Lei nº 8.069/90 e artigos 1.637 e 1638, inciso II do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR com pedido de liminar de suspensão em desfavor de ______________________, brasileiro, casado, servidor público municipal, nascido em _______________, com ____ anos, natural de Goiânia/GO, filho de _______________________,…

EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR E AS POSSIBILIDADES DE INTERVENÇÃO DO PODER ESTATAL Salvador 2014 JOSÉ CHRISTOVAM TAVARES NETO O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR E AS POSSIBILIDADES DE INTERVENÇÃO DO PODER ESTATAL Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade 2 de Julho como pré-requisito para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob orientação da Prof. Karinna Leão Fraga. Salvador 2014 JOSÉ CHRISTOVAM TAVARES NETO O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR…

CULTURA, PODER E DECISÃO NA ORGANIZAÇÃO FAMILIAR GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS MATÉRIA: Gestão de Mudanças e da Cultura Organizacional QUESTÃO 1: Dentre as coisas que os seres humanos consideram de maior importância podem-se destacar a convivência com sua família e o desempenho de suas atividades trabalhistas. A empresa familiar tem a interessante possibilidade de agrupar essas duas necessidades, tornando o trabalho mais harmonioso e produtivo. Após a leitura e análise do

BRENO MILITÃO FERRAZ,(profissão), portadora da Cédula de Identidade R.G. n.º 5422534, inscrita no CPF sob n.º 034533311-09, residente e domiciliada na (endereço), por seu advogado, vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DE DESTIUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C GUARDA DE MENOR COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA com fulcro no art. 148, da Lei 8.069/90 e art. 1.638 do Código Civil, em face de QUEILA JOSÉ FERRAZ, brasileira, solteira, mãe do menor supramencionado, (profissão), residente e…

O Artigo 1630 do Novo Código Civil (2005) em seu Capítulo V estabelece: “os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores”. Mais adiante, no Artigo 1634 alínea VII define como competência aos pais o seguinte: “exigir (dos filhos) que lhe prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição”. As leis foram estabelecidas e as normas são divulgadas, mas o caráter privado da família cria em torno de si um escudo de separação social que favorece todos os…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx/xxx. Processo: Natureza: Extinção do Poder Familiar Partes: xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, filha de xxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente perante V. Exa., através de sua curadora especial, xxxxxxxxxx, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na OAB/xx sob no. xxxxxx, com escritório na xxxxxxxxxxxxx, xxxx, sala xxx, Centro, apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR que…