Contrato honorário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORUM REGIONAL DE JACAREPAGUÁ – COMARCA DA CAPITAL - RJ

XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, viúvo, aposentado, devidamente inscrito no CPF sob nº XXXXXXXXX, portador do RG nºXXXXXXXXXXX-XXX , residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por sua advogada legalmente constituída ( conforme instrumento procuratório anexo), com endereço situado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX onde receberá as intimações de estilo, vem a presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 282,283 e 39 inciso I do CPC, com fulcro nos artigos 186, 187 e 927 do código civil e artigos 12, 14, 42 da lei 8078 de 1990 e demais dispositivos propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C NULIDADE DE COBRANÇA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXX , pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº XXXXXXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX pelos fatos e fundamentos a seguir delineados:
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I- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirmar, sob as penas da lei e nos termos do artigo 4° e seu parágrafo primeiro, da Lei n.º 1.060/50, ser pessoa juridicamente necessitada, não tendo condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que faz jus à concessão da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

II- DA PRIORIDADE DE JUSTIÇA

AFIRMA ainda, que conta com XX (setenta e quatro) anos de idade, sendo assim, beneficiário da PRIORIDADE DE JUSTIÇA, conforme disposto o artigo 71 da Lei n° 10.741 de outubro de 2003, que concede preferência a tais beneficiários quanto a tramitação dos procedimentos judiciais em que figura como parte, seja na qualidade de demandante, seja na qualidade de demandado, pessoa física com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade, o que é a hipótese do autor, motivo pelo qual, requer, desde logo, a referida preferência.

III – DOS FATOS

O autor