Do Pedido De Prioridade Processual Por Idade

“data máxima vênia”, é de se observar, que a Requerente é PESSOA IDOSA, nascida aos xxxxxx, 74 anos de idade, fazendo assim jus a um tratamento adequável ao seu estado de IDOSA, conforme expressa artigo 1.211-A do Código de Processo Civil: “Art. 1.211-A - Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer instância.” (grifos nossos). …

JUDICIÁRIA DE NOVO HAMBURGO - RS URGENTE – AUTORA MAIOR DE 77 ANOS DE IDADE DATA NASCIMENTO:15/09/1935 EUDOXIA DA SILVA, brasileira, viúva, do lar, CPF: 236.493.130-49, residente e domiciliado na Rua Timbauva, nº 455, Bairro Ideal, em Novo Hamburgo-RS, por sua procuradora signatária (OAB/RS 86.190), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face do…

1.1 - DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DEVIDO À IDADE DO REQUERENTE – LEI DO ESTATUTO DO IDOSO O Requerente possui idade superior a 60 (sessenta) anos, conforme comprova documento anexo (doc.03) portanto, requer-se, prima facie, lhe sejam outorgados os benefícios que o ESTATUTO DO IDOSO prevê sob a égide da Lei n° 10.741/2003, que traz em seu bojo no artigo 71, § 1º o quanto passamos a transcrever ipsis litteris: “Art. 71. É assegurada prioridade na…

Bairro xxx, CEP nº xxx, pelos fatos a seguir expostos: DO ESTATUTO DO IDOSO Inicialmente, cabe esclarecer que o autor tem 72 anos de idade, conforme faz prova a certidão de nascimento anexa (doc. 02), razão pela qual, devem ser observadas as normas protetivas constantes na Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), entre elas, a prioridade na tramitação do presente feito. DA RELAÇÃO DE PARENTESCO A relação de parentesco entre as partes está demonstrada na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA URGENTE PEDIDO DE PRIORIDADE TRAMITAÇÃO XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador do RG nº ........... do CPF nº ................... residente e domiciliado na cidade de ..............., na Rua ................, por seus advogados e procuradores que esta subscrevem e ao final assinam, vem, respeitosamente à presença de Vossa

trazida nos autos é exclusivamente de direito, também já tendo sido anteriormente proferidas pelo mesmo juízo várias outras sentenças de total improcedência em casos semelhantes. Por este motivo, o mesmo profere sentença liminar, julgando improcedente o pedido antes mesmo de determinar a citação do demandado. Assinale a alternativa correta: b) O juiz se acertou, pois se trata de uma hipótese de tutela de evidência, o que motiva resolução liminar do mérito do processo; 1ª Questão. …

DOURADOS – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. “Justiça Gratuita” “PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO” DELOSANTO BARBOSA CHAMORRO1, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade sob o RG nº 2076994; CPF nº 105.512.981-20, residente e domiciliado na Rua Cornélio Cerzosimo, nº 35, Jardim Clímax, Município de Dourados/MS, através de seu advogado e procurador2, propor: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DOS…

razões de fato e de direito que a seguir passa a expor: I – DA PRIORIDADE DO IDOSO Ressalta-se que a reclamante é beneficiária da prioridade no andamento processual, com base no art. 71da Lei 10741/03, tendo em vista que conta com mais de 60 anos de idade, na data do ajuizamento da presente ação. II – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Declara a autora, sob as penas da lei, não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, a…

BIO SAÚDE E BELEZA LTDA, CNPJ 847589/0001 , com sede na Rua dos Milagres, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.070-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I – DA PRIORIDADE NO TRAMITE DA AÇÃO A Reclamante possui mais de 65 anos de idade, assim sendo, é beneficiária da prioridade no andamento processual, com base no art. 71 da Lei 10741/03. II - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Na forma do artigo 4º da Lei 1060/50 c/c art. 790 §3º da CLT, a reclamante declara ser pobre na…

ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário” seguindo pelo rito sumário, de forma que, a utilização do rito especial previsto nos artigos 941 e seguintes do Código Processual Civil se dá de forma acessória caso não for incompatível. “Art. 941. Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se Ihe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial”. Dos Pedidos: Diante do exposto requer que: 1) o réu seja…