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  • Publicado : 6 de junho de 2012
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1a Questão.
Foi proposta uma determinada demanda decorrente de litígio oriundo da compra e venda de bem móvel. O magistrado, ao analisar os autos, verifica que as partes ajustaram entre si um compromisso arbitral sobre o referido negócio jurídico. Assim, considerando a obrigatoriedade da arbitragem, o juiz imediatamente prolata sentença, extinguindo o processo. Indaga-se: Agiu corretamente omagistrado?
Resp: Não o juiz deveria determinar a citação do réu, para este se manifeste sobre a arbitragem 
2ª Questão.
Carlos realiza negócio com Gustavo, pagando uma determinada soma em dinheiro por um videogame. Ocorre que o aparelho eletrônico, uma vez ligado, apresentou uma série de problemas. Como Carlos não estava mais conseguindo realizar contato com Gustavo, o mesmo se dirigiudiretamente a sua residência e, ato contínuo, levou consigo um aparelho de televisão de valor compatível com o que pagou para ressarcimento do seu prejuízo. Esta postura adotada por Carlos configura:
a)  Autotutela;
1ª Questão.
Determinada sociedade empresarial promove demanda visando compelir a demandada a se abster de utilizar indevidamente marca cuja titularidade confere à autora o Direito deutilização exclusiva. Pleiteia, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por perdas e danos. A Ação foi proposta no foro da sede da autora com fundamento no artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A ré oferece exceção de incompetência, por considerar competente para o processo e julgamento da causa o juízo da comarca onde possui sua sede, devendo ser aplicada a regra geral doartigo 94 do Código de Processo Civil. Considerando o disposto nos artigos 129 da Lei 9.279/96, bem como a certidão constante dos autos de que não há processo criminal instaurado para apuração de eventual cometimento do delito previsto no artigo 189 da referida Lei 9.279/96, pergunta-se: deve ser acolhida a aludida tese defensiva? Como não houve ação criminal, a devida ação deveria obedecer aregra geral de competência do art 94 cpc, domicilio do réu.
 2ª Questão.
Guilherme propõe uma demanda em face de Rodolfo. Ocorre que o magistrado ao analisar a petição inicial percebe que a questão trazida nos autos é exclusivamente de direito, também já tendo sido anteriormente proferidas pelo mesmo juízo várias outras sentenças de total improcedência em casos semelhantes. Por este motivo, o mesmoprofere sentença liminar, julgando improcedente o pedido antes mesmo de determinar a citação do demandado. Assinale a alternativa correta:
b)     O juiz se acertou, pois se trata de uma hipótese de tutela de evidência, o que motiva resolução liminar do mérito do processo;
 1ª Questão.
Carlos Alberto promove demanda em face do Estado do Rio de Janeiro, perante um juízo fazendário da Comarca daCapital, objetivando o fornecimento de medicamentos para tratamento de uma determinada doença. Requereu, na inicial, a antecipação dos efeitos da tutela. O juiz, ao analisar a petição inicial, indefere motivadamente este requerimento. Foi interposto recurso de agravo, na modalidade de instrumento, perante o TJ-RJ, que, por meio de um dos seus Desembargadores, concedeu efeito ativo (art. 527, incisoIII, CPC), determinando o imediato fornecimento do medicamento. O Estado, além de interpor recurso de agravo inominado (art. 557, par. 1º, CPC), poderia adotar ainda alguma outra providência? Sim além disso poderia ter utilizado a lei 9494/97
 2ª Questão.
César, no curso de processo cautelar, pleiteia a concessão de medida liminar contrária a União, que foi indeferida pelo juiz, ao argumento deque existe vedação no art. 1° da Lei n° 8.437/92. De acordo com o narrado, assinale a alternativa correta:
b) a lei sobredita é inconstitucional, pois ao restringir a concessão de liminares apenas contra a Fazenda Pública viola o princípio da isonomia;
 1ª Questão.
Em demanda promovida por Marcos em face de Associação dos Idosos Brasileiros, o juiz profere o despacho saneador afastando a...
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